A Nota Fiscal de Comunicação e Telecomunicação (NFCom), modelo 62, é um documento fiscal utilizado para registrar operações envolvendo serviços de comunicação e telecomunicação. Seu objetivo principal é:

Documentação Fiscal: Registrar eletronicamente as operações comerciais realizadas por empresas que oferecem serviços de comunicação e telecomunicação, conforme as normas estabelecidas pela legislação tributária e publicadas no Portal da Nota Fiscal Fatura de Serviço de Comunicação Eletrônica.

Além disso, a NFCom visa:

• Controle e Fiscalização: Permitir o controle adequado e a fiscalização tributária sobre as operações realizadas no setor de comunicação e telecomunicação, garantindo o correto recolhimento dos impostos devidos.
• Transparência: Assegurar a transparência nas transações comerciais, proporcionando às autoridades fiscais e aos consumidores informações precisas sobre as operações realizadas.
• Conformidade Legal: Garantir que as empresas do setor cumpram com suas obrigações fiscais conforme as normas específicas aplicáveis, evitando a sonegação fiscal e promovendo a regularidade fiscal das operações.
• Facilidade para o Consumidor: Facilitar a consulta e verificação de suas notas por meio do QR Code impresso na DANFeCom.