📰 Novidades regulatórias – Documentos Eletrônicos | Agosto/2026

Este é o seu canal oficial para acompanhar novidades regulatórias, notas técnicas, alterações legais e seus impactos nos documentos fiscais eletrônicos. Aqui você encontra informações atualizadas, organizadas e traduzidas para o contexto prático de uso dos produtos, apoiando decisões técnicas, operacionais e estratégicas.

📋 Painel de status

Clique no tema para ir à notícia.  ✅ Disponível 🔎 Em análise 🔧 Em desenvolvimento 👀 Em acompanhamento ℹ️ Informativo

31/08/2026 — 📰 NF-e | Entrada da regra de DFeReferenciado em devoluções é prorrogada

✔ NT 2025.002 v1.51-RTC alterou o cronograma da regra que determina o referenciamento de documentos fiscais eletrônicos em operações de devolução.

🔄 O que mudou

A Nota Técnica 2025.002-RTC – versão 1.51, publicada em 1º de agosto de 2026, prorrogou a entrada da regra VC02-14, que trata do grupo <DFeReferenciado> na NF-e.

O DFeReferenciado é o grupo utilizado para identificar um Documento Fiscal Eletrônico (DF-e) relacionado à operação, permitindo informar a chave de acesso do documento e, quando aplicável, o número do item referenciado. No contexto das devoluções, a regra estabelece que esse referenciamento seja realizado por meio desse grupo.

Inicialmente, a regra estava prevista para 1º de setembro de 2026. Com a versão 1.51, a implementação da VC02-14 em produção passou para 5 de outubro de 2026.

💡 Funcionalidades e status no TaxPlus

• Até 05/10/2026, a empresa continuará utilizando o grupo <NFref> para referenciar os documentos de origem;
• A partir de 05/10/2026, o TaxPlus utilizará <DFeReferenciado> somente quando a NF-e for emitida com finalidade de devolução (finNFe = 4). Para as demais finalidades, como complemento ou ajuste, o comportamento atual será mantido, mesmo com CFOP de devolução;
• A chave de acesso informada manualmente pelo usuário no campo da linha continuará sendo respeitada.

📅 Cronograma

🔗 Saiba mais

• Nota Técnica 2025.002-RTC v1.51

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28/08/2026 — 📰 NF-e | NT 2014.001 v1.41 consolida regras e veda EPEC para PR e PB

✔ Impedimento de uso do EPEC para contribuintes do Paraná e da Paraíba e reforço no prazo de conciliação.

🔄 O que mudou

A Nota Técnica 2014.001 v1.41 traz atualizações para o Evento Prévio de Emissão em Contingência (EPEC). A principal mudança é a proibição do uso desta modalidade para emitentes localizados no Paraná (PR) e na Paraíba (PB).

Além disso, o ambiente nacional reforçou o bloqueio automático da contingência para qualquer emitente que possua eventos EPEC pendentes de conciliação por mais de 7 dias.

🔍 Informações técnicas

📌 Impacto para clientes

• Clientes do PR e da PB: não poderão mais emitir em contingência EPEC. Em caso de indisponibilidade da SEFAZ estadual, deverão utilizar SVC-RS ou FS-DA;
• Operação geral: o não envio da NF-e completa em até 7 dias após o EPEC causará o travamento de novas emissões em contingência para o CNPJ.

💡 Funcionalidades e status no TaxPlus

📅 Cronograma

🔗 Saiba mais

• Nota Técnica 2014.001 v1.41 – Evento EPEC

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28/08/2026 — 📰 NF-e/NFC-e | SEFAZ Goiás altera cronograma de vinculação entre pagamentos eletrônicos e documentos fiscais

✔ Novo cronograma considera receita bruta de 2024 e atividade econômica, com novas faixas de obrigatoriedade a partir de novembro de 2026 e fevereiro de 2027.

🔄 O que mudou

O Estado de Goiás alterou o cronograma para implantação da obrigatoriedade de vinculação entre transações realizadas por meio de pagamento eletrônico e o respectivo documento fiscal. A mudança foi estabelecida pela Instrução Normativa Economia nº 1.644, de 24 de agosto de 2026, que altera a IN nº 1.608/2025-GSE e substitui seu Anexo Único.

A obrigatoriedade passa a observar a receita bruta auferida em 2024 e, para os contribuintes com faturamento superior a R$ 4,8 milhões, também a atividade econômica exercida:

📌 Impacto para as empresas

A alteração amplia e escalona a entrada dos contribuintes na obrigação. Empresas com receita entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões deverão estar adequadas a partir de 1º de novembro de 2026; aquelas com receita de até R$ 360 mil, a partir de 1º de fevereiro de 2027.

Na prática, os contribuintes alcançados deverão garantir que os meios de pagamento eletrônico utilizados nas operações estejam vinculados aos documentos fiscais correspondentes. O principal ponto de atenção é a capacidade dos sistemas de emissão fiscal e de integração com os meios de pagamento para atender ao cronograma aplicável a cada contribuinte.

A IN Economia nº 1.644/2026 foi publicada no Diário Oficial do Estado de Goiás em 25 de agosto de 2026 (Suplementar) e entrou em vigor na data da publicação.

🔗 Saiba mais

• Instrução Normativa Economia nº 1.644/2026

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28/08/2026 — 📰 NF-e/NFC-e | Reforma Tributária: novo grupo de campos prepara NF-e e NFC-e para o Split Payment, com implementação prevista para 2027

✔ Nova Nota Técnica prepara NF-e/NFC-e para o Split Payment da Reforma Tributária.

🔄 O que mudou

A NT 2026.006, publicada pelo CGIBS e pela Receita Federal, cria um grupo de informações na NF-e e na NFC-e (modelos 55 e 65) para vincular o documento fiscal à transação financeira de pagamento — peça-chave para o funcionamento do split payment, mecanismo de retenção automática de IBS e CBS previsto na Reforma Tributária do Consumo.

🔍 Informações técnicas

• Grupo YC – Vinculação com a Transação de Pagamento: permite informar, no próprio DF-e, o identificador da transação financeira (boleto, Pix, TED etc.), o meio de pagamento utilizado e o CNPJ de quem recebe o valor;
• Evento 110300 (Vinculação Pagamento): usado quando a transação começa antes da emissão do documento fiscal (por exemplo, boleto emitido antes da nota) ou quando há erro no vínculo original, associando a informação ao DF-e já autorizado.

💡 Funcionalidades e status no TaxPlus

📅 Cronograma

Cronogramas adicionais e orientações complementares sobre o split payment serão divulgados pelos canais oficiais do CGIBS e da Receita Federal.

🔗 Saiba mais

• Nota Técnica 2026.006 v1.00

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28/08/2026 — 📰 Reforma Tributária | RFB e CGIBS aprovam novas versões de documentos técnicos fiscais

✔ Ato publicado em 21/08/2026 aprova atualizações técnicas para NF-e, NFC-e, BP-e, NFAg, NFGas e NFe ABI, aplicáveis ao IBS e à CBS.

🔄 O que mudou

A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) publicaram, em 21 de agosto de 2026, o Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/Diretoria-Executiva nº 2, que aprova a documentação técnica de diferentes documentos fiscais eletrônicos relacionados ao IBS e à CBS.

🔍 Documentações aprovadas

O ato entra em vigor na data de sua publicação, em 21/08/2026. A documentação técnica está disponível nos portais oficiais da NF-e e da SVRS.

🔗 Saiba mais

• Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 2/2026

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28/08/2026 — 📰 Reforma Tributária | RFB e CGIBS regulamentam o Programa Nacional de Conformidade Tributária para 2026

✔ Programa estabelece adaptação assistida às novas obrigações de emissão de documentos fiscais com IBS e CBS e permite a regularização de inconsistências ao longo de 2026.

🔄 O que mudou

A RFB e o CGIBS publicaram, em 12 de agosto de 2026, o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5/2026, que regulamenta o Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT) para 2026. O programa promove uma adaptação assistida dos contribuintes às novas obrigações de emissão de documentos fiscais com IBS e CBS.

Em 2026, será considerado enquadrado no PNCT, salvo manifestação em contrário, o contribuinte que cumprir as obrigações acessórias previstas para o IBS e a CBS. Mesmo sem cumpri-las integralmente, o contribuinte poderá permanecer no programa se atender, cumulativamente, a quatro condições:

1. apresentar aumento contínuo e progressivo na emissão de documentos fiscais com o correto preenchimento dos campos de IBS e CBS;
2. atender tempestivamente às comunicações e intimações relacionadas aos documentos emitidos;
3. corrigir, até 31 de dezembro de 2026, as inconsistências apontadas pela administração tributária;
4. indicar e manter um profissional da contabilidade responsável pela conformidade fiscal.

As comunicações decorrentes de cruzamento de dados ou monitoramento, quando não configurarem início de procedimento fiscal, não retiram a espontaneidade do contribuinte. Também permanece aplicável o prazo de 60 dias para regularização previsto na Lei Complementar nº 214/2025.

Participação do profissional da contabilidade

Mediante autorização expressa do contribuinte, a RFB e o CGIBS poderão compartilhar com o profissional indicado as comunicações sobre omissões, inconsistências e divergências identificadas nos documentos fiscais. Esse profissional poderá orientar a regularização, atender intimações, prestar esclarecimentos e representar a empresa nos procedimentos de autorregularização; sua manifestação técnica também poderá ser considerada para o enquadramento no PNCT.

📌 Impacto para as empresas

O programa estabelece um período de adequação orientada, permitindo corrigir problemas identificados durante 2026 sem que o simples recebimento de uma comunicação de monitoramento caracterize o início de uma fiscalização. O principal ponto de atenção é garantir a correta emissão dos documentos fiscais e manter um processo para identificar, responder e corrigir inconsistências dentro dos prazos.

Para os sistemas emissores, o ato reforça a necessidade de garantir a correta geração e consistência das informações de IBS e CBS, à medida que RFB e CGIBS ampliem os mecanismos de cruzamento e monitoramento.

📅 Prazo

O PNCT é aplicável ao ano de 2026; as inconsistências comunicadas devem ser corrigidas até 31/12/2026. O Ato Conjunto entrou em vigor em 12/08/2026, data de sua publicação.

🔗 Saiba mais

• Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5/2026
• Notícia da Receita Federal

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28/08/2026 — 📰 NF-e | SVRS disponibiliza serviços de consulta e manutenção dos vínculos entre empresas e Provedores de Assinatura e Autorização (PAA)

✔ Serviços de distribuição e manutenção de vínculos do PAA já estão disponíveis na SVRS, preparando a entrada em produção.

🔄 O que mudou

A SEFAZ Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS) disponibilizou os serviços de distribuição e manutenção dos vínculos entre empresas e Provedores de Assinatura e Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos (PAA), conforme a NT 2026.001 – PAA, versão 1.02b (julho/2026).

O PAA funciona como um intermediário técnico entre o emitente e o ambiente de autorização: gera o XML, realiza a assinatura avançada com chave RSA e a assinatura digital qualificada com certificado ICP-Brasil e transmite o documento ao Ambiente Centralizado de Autorização da SVRS.

Para utilizar o serviço, o emitente solicita o vínculo com um PAA homologado no portal da SVRS, com autenticação gov.br. Após o vínculo, são disponibilizados um par de chaves RSA e uma série específica: 970 a 979 para emitente CPF e 980 a 989 para emitente CNPJ. Os novos serviços permitem consultar os vínculos (incluindo as chaves criptográficas) e desativar ou reativar vínculos existentes.

🔍 Regras para emissão por PAA

• Emissão exclusivamente no ambiente da SVRS; para NF-e, com procEmi = 4;
• XML com o grupo infPAA, contendo a identificação do PAA e as informações para validação da assinatura RSA;
• Validações de existência e situação do PAA, vínculo ativo com o emitente, compatibilidade da série, correspondência da chave pública e assinatura pelo CNPJ do PAA;
• A utilização do PAA não transfere ao provedor a responsabilidade fiscal, que permanece com o emitente.

📌 Impacto para os produtos

Emissores de NF-e que pretendam utilizar o modelo PAA deverão avaliar a integração com os serviços da SVRS (gerenciamento do vínculo, série atribuída, chaves RSA e grupo infPAA). Soluções que apenas consumam documentos emitidos por PAA devem verificar o processamento das NF-e emitidas nas séries reservadas.

💡 Funcionalidades e status no TaxPlus

📅 Cronograma

🔗 Saiba mais

• Nota Técnica 2026.001 – Versão 1.02b
• Portal da Plataforma Simplificada (PES) – notícia

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17/08/2026 — 📰 NF-e/NFC-e | Nota Fiscal Eletrônica passa a permitir emissão por contribuinte exclusivo do IBS/CBS

✔ Publicada a NT 2026.007 v1.00, com regras específicas para contribuintes que não possuem Inscrição Estadual de ICMS.

🔄 O que mudou

Em 04/08/2026, foi publicada a Nota Técnica 2026.007 – Emissão por Contribuinte exclusivo do IBS/CBS, versão 1.00, que estabelece novas regras de validação para a NF-e modelo 55 e permite sua emissão por contribuintes que não possuem Inscrição Estadual (IE) de ICMS.

A mudança alcança, entre outros, contribuintes do ISS e demais pessoas que, em razão da Reforma Tributária e da LC nº 214/2025, passem a emitir NF-e para operações sujeitas ao IBS e à CBS, como alienação de bens do ativo imobilizado e transferências entre estabelecimentos.

🔍 Informações técnicas

• Contribuinte exclusivo do IBS/CBS: emitente que não informa a IE, possui CNPJ ativo na Receita Federal e não possui IE de contribuinte do ICMS habilitada na UF;
• Autorização realizada exclusivamente pela SVRS, com consultas ao cadastro da Receita Federal e ao Cadastro Centralizado de Contribuintes (CCC);
• Não poderá emitir NFC-e modelo 65 até 2033; CNPJ obrigatório; vedada a informação de IEST;
• Grupo IBS/CBS obrigatório e informação de ICMS vedada, observadas as exceções da NT; restrições aos CFOPs permitidos;
• Validações passam a consultar a Lista Centralizada de Contribuintes da RFB (LCC-RFB) e o CCC para emitente, destinatário, locais de retirada e entrega e autores de eventos.

👥 Quem será impactado

Principalmente emitentes que não são contribuintes do ICMS, mas que passam a utilizar a NF-e modelo 55 para operações de IBS e CBS. Também haverá impacto nos sistemas emissores e integrações fiscais, que deverão tratar a ausência da IE, direcionar a autorização para a SVRS e atender às novas validações cadastrais e tributárias.

💡 Funcionalidades e status no TaxPlus

📅 Cronograma

🔗 Saiba mais

• Nota Técnica 2026.007 v1.00

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14/08/2026 — 📰 NF-e/NFC-e | Prorrogada a obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais do Ajuste SINIEF 49/2025 (RTC)

✔ CONFAZ define 1º de janeiro de 2027 como início do cumprimento das obrigações.

🔄 O que mudou

Em 14/08/2026, o CONFAZ publicou o Despacho nº 36, de 13 de agosto de 2026, que divulga o Ajuste SINIEF nº 27/2026. Ele acrescenta a Cláusula Quinta-A ao Ajuste SINIEF nº 49/2025, estabelecendo que os contribuintes deverão observar suas regras a partir de 1º de janeiro de 2027.

O Ajuste SINIEF nº 49/2025 regulamenta a emissão de documentos fiscais em situações como:

A alteração não modifica as regras operacionais do Ajuste SINIEF nº 49/2025; seu efeito é fixar a data de obrigatoriedade, dando prazo para que os contribuintes concluam as adequações de processos e sistemas.

💡 Funcionalidades e status no TaxPlus

🛠️ Ações necessárias

🔗 Saiba mais

• Ajuste SINIEF nº 49/2025
• Despacho nº 36/2026

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14/08/2026 — 📰 NFS-e – Simples Nacional | Prorrogada a obrigatoriedade de emissão da NFS-e pelo Emissor Nacional

✔ Novo prazo passa a ser 1º de novembro de 2026 para ME e EPP optantes pelo Simples Nacional.

🔄 O que mudou

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou a Resolução CGSN nº 191/2026, que altera as regras para emissão da NFS-e por Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional. A obrigatoriedade de emissão pelo Emissor Nacional, prevista para 1º de setembro de 2026, foi prorrogada para 1º de novembro de 2026.

🔍 Informações técnicas

A Resolução altera a Resolução CGSN nº 140/2018 e estabelece que a NFS-e de padrão nacional deverá ser emitida pelo Emissor Nacional, nas modalidades Emissor de NFS-e Web e serviço de comunicação via API. A regra também se aplica quando a opção pelo Simples Nacional estiver pendente ou em discussão administrativa ou judicial, com possibilidade de inclusão retroativa, e a ME ou EPP sob efeitos de impedimento.

• a NFS-e de padrão nacional terá validade em todo o território nacional;
• o documento será elemento suficiente para fundamentação e constituição do crédito tributário;
• a emissão pelo Emissor Nacional não se aplica às operações sujeitas exclusivamente ao ICMS;
• municípios terão acesso aos arquivos da NFS-e pela área restrita do Painel Municipal NFS-e;
• os demais entes terão acesso aos documentos em ambiente compartilhado de dados, observados requisitos mínimos de segurança.

📌 Impacto para clientes

ME e EPP optantes pelo Simples Nacional que prestam serviços e estejam sujeitas à NFS-e deverão se adequar ao padrão nacional e ao Emissor Nacional. O novo prazo amplia a janela para testes e para a adequação das integrações via API.

💡 Funcionalidades e status no TaxPlus

🛠️ Ações necessárias

📅 Cronograma

🔗 Saiba mais

• Portal Nacional da NFS-e – notícia sobre a Resolução CGSN nº 191/2026

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10/08/2026 — 📰 CNPJ Alfanumérico | Atualizações sobre a implementação nos add-ons

✔ Emissão segue restrita ao projeto piloto; add-ons avançam na adequação ao novo formato.

🔄 O que mudou

Conforme o cronograma da Receita Federal, foi emitido em 31/07/2026 o primeiro CNPJ em formato alfanumérico, atribuído a uma filial do Banco do Brasil. O marco inicia a implantação prática do novo modelo de identificação das pessoas jurídicas.

📌 Impacto para clientes

A emissão de CNPJs alfanuméricos permanece restrita ao projeto piloto. Os CNPJs existentes continuam válidos e não precisam ser substituídos, e novos CNPJs ainda são emitidos apenas com caracteres numéricos. Não há previsão de uso em larga escala até o momento.

Ainda assim, a Receita Federal orienta que todas as aplicações estejam adaptadas antes da entrada em produção: sistemas que não suportarem o novo formato poderão apresentar falhas de validação ou integração à medida que os primeiros CNPJs alfanuméricos começarem a ser utilizados.

🛠️ Ações necessárias

Nenhuma ação é necessária por parte dos clientes neste momento. A Invent já realizou as adequações nos add-ons aplicáveis e continuará as validações conforme os ambientes oficiais disponibilizarem os próximos cenários.

📅 Cronograma

💡 Funcionalidades e status no TaxPlus

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10/08/2026 — 📰 NFS-e Nacional | CGNFS-e orienta sobre prazos para destaque de IBS e CBS na NFS-e

✔ Orientação detalha os prazos por tipo de serviço e confirma que a ausência de IBS/CBS não causará rejeição da NFS-e até 31/12/2026.

🔄 O que mudou

Em 07/08/2026, a Secretaria Executiva do Comitê Gestor da NFS-e (SE/CGNFS-e) publicou orientações sobre a incorporação das informações de IBS e CBS na NFS-e, considerando o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026.

📅 Prazos para inclusão do IBS e da CBS

👤 Autônomos e cartórios

Para NFS-e emitidas por profissionais autônomos ou serviços notariais e de registro, a identificação do emitente poderá continuar pelo CPF, de forma transitória, até a disponibilização do CNPJ técnico específico.

📑 Notas Técnicas nº 008 e nº 009

A orientação ratifica as NT CGNFS-e nº 008 e nº 009, que estabelecem as especificações para a escrituração e o registro do IBS e da CBS na NFS-e de padrão nacional.

📌 Impacto para os clientes

A publicação traz clareza sobre o cronograma de adequação da NFS-e à Reforma Tributária. Para os sistemas emissores, o ponto de atenção é suportar as informações de IBS/CBS nos prazos definidos, mesmo sem rejeição em 2026. A não rejeição não elimina a obrigação de conformidade.

💡 Funcionalidades e status no TaxPlus

🔗 Saiba mais

• Portal Nacional da NFS-e – orientação sobre prazos de IBS/CBS

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06/08/2026 — 📰 Reforma Tributária | Receita Federal e CGIBS esclarecem que adiamento afeta apenas as validações dos documentos fiscais eletrônicos

✔ Medida adia apenas as rejeições por validação de IBS e CBS, sem alterar o cronograma da Reforma Tributária.

🔄 O que mudou

A RFB e o CGIBS publicaram esclarecimentos sobre o Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 01/2026, reforçando que não houve suspensão da obrigatoriedade de informar os campos de CBS e IBS nos documentos fiscais eletrônicos. O cronograma da Reforma Tributária permanece vigente e sem alterações.

Documentos como NF-e, NFC-e, CT-e, CT-e OS, GTV-e, BP-e, NF3e e NFCom continuarão sendo autorizados mesmo sem o preenchimento de todos os campos de CBS e IBS. No entanto, a obrigação de adequação dos sistemas e de envio dessas informações permanece.

Segundo a Receita Federal, a medida evita impactos operacionais durante a transição. A flexibilização é temporária e não altera as demais etapas de implantação.

💡 Funcionalidades e status no TaxPlus

🔗 Saiba mais

• CGIBS – esclarecimento sobre o adiamento das regras de validação

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03/08/2026 — 📰 Reforma Tributária | Receita Federal e CGIBS flexibilizam validações de CBS e IBS em documentos fiscais eletrônicos

✔ Novo ato suspenderá temporariamente as validações de CBS e IBS, evitando rejeições durante a transição para a Reforma Tributária.

🔄 O que mudou

Em 01/08/2026, a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) informaram que aprovarão um Ato Técnico Conjunto suspendendo a obrigatoriedade das regras de validação dos campos de CBS e IBS nos documentos fiscais eletrônicos.

Com isso, os documentos não serão rejeitados caso essas informações não sejam informadas, mesmo nos leiautes que já contemplam os novos grupos. A norma também ratificará as documentações técnicas já publicadas para a Reforma Tributária do Consumo.

📌 Impacto para clientes

A medida beneficia os emissores de NF-e, NFC-e, CT-e, CT-e OS, GTV-e, BP-e, NF3e e NFCom, reduzindo o risco de rejeições durante a adaptação aos novos leiautes.

🛠️ Ações necessárias

Não há necessidade de ações emergenciais. As empresas devem prosseguir com seus projetos de adequação, pois a suspensão é transitória e não elimina a futura obrigatoriedade. Ver o esclarecimento de 06/08.

🔗 Saiba mais

• Receita Federal – notícia

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