📰 Novidades regulatórias – Documentos Eletrônicos

Este é o seu canal oficial para acompanhar novidades regulatórias, notas técnicas, alterações legais e seus impactos nos documentos fiscais eletrônicos. Aqui você encontra informações atualizadas, organizadas e traduzidas para o contexto prático de uso dos produtos, apoiando decisões técnicas, operacionais e estratégicas.

📋 Painel de status

Clique no tema para ir à notícia.  ✅ Disponível 🔎 Em análise 🔧 Em desenvolvimento 👀 Em acompanhamento ℹ️ Informativo

30/10/2026 — 📰 DF-e | Ato Técnico Conjunto nº 10/2026 aprova as Notas Técnicas da Reforma Tributária

✔ Em vigor desde 29/10/2026, o ato aprova a documentação técnica do IBS e da CBS para NF-e/NFC-e, CT-e, NFCom e BP-e. Também aprova o IT 2025.002 e a tabela cClassTrib, ambos na versão 1.71.

🔄 O que mudou

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS publicaram no DOU de 29/10/2026, em edição extra, o Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/Diretoria-Executiva nº 10, de 28/10/2026. Com ele, as versões listadas abaixo passam a ser a documentação técnica oficial dos documentos fiscais eletrônicos para a CBS e o IBS.

Parte delas é mais recente do que as versões tratadas nas notícias anteriores deste canal. É o caso da NT 2025.002 (v1.53), da NT 2026.007 (v1.11), da NT 2026.008 (v1.01) e do IT 2025.002 (v1.71).

🔍 Informações técnicas

⚠️ Impactos para o cliente

As versões aprovadas são a referência oficial para a emissão dos documentos com IBS e CBS. As datas de homologação e produção seguem o cronograma de cada Nota Técnica. Para NF-e/NFC-e e CT-e, as datas mais recentes estão no aviso ENCAT de 27/10/2026.

💡 Funcionalidades e status no TaxPlus

🛠️ Ações necessárias

📅 Cronograma

🔗 Saiba mais

• Ato Técnico Conjunto RFB/SUFIS/CGIBS/Diretoria-Executiva nº 10/2026 – DOU
• Portal Nacional da NF-e
• Portal Nacional do CT-e
• Portal DF-e SVRS (NFCom e BP-e)

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29/10/2026 — 📰 NF-e | CONFAZ inclui as correntes de gasolina e de diesel na tributação monofásica do ICMS

✔ Os Convênios ICMS 129 e 130/2026 alteram os Convênios 15/23 e 199/22 e produzem efeitos a partir de 01/03/2027, após a ratificação nacional.

🔄 O que mudou

Foi publicado no DOU de 29/10/2026 o Despacho CONFAZ nº 51/2026, com os convênios aprovados na 433ª Reunião Extraordinária, realizada em 27/10/2026. Dois deles ampliam o regime de tributação monofásica do ICMS sobre combustíveis (Lei Complementar nº 192/22):

• Convênio ICMS nº 129/2026: altera o Convênio ICMS nº 15/23 para incluir as correntes de gasolina, inclusive a nafta, na incidência única do ICMS, e revoga o Convênio ICMS nº 181/24 (substituição tributária da nafta não petroquímica).
• Convênio ICMS nº 130/2026: altera o Convênio ICMS nº 199/22 para incluir as correntes de diesel, inclusive o gasóleo, na incidência única do ICMS.

Correntes são os hidrocarbonetos líquidos derivados de petróleo ou de gás natural usados em mistura mecânica para a produção de gasolina ou de diesel, conforme as normas da ANP.

🔍 Informações técnicas

📌 Impacto para clientes

A mudança alcança quem emite NF-e com correntes de gasolina ou de diesel, como nafta e gasóleo: refinarias, centrais petroquímicas, UPGN, formuladores, importadores, distribuidoras e indústrias que usam essas correntes no processo produtivo, além dos estabelecimentos que as revendem na cadeia. Para os demais clientes, a notícia é apenas informativa.

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🛠️ Ações necessárias

📅 Cronograma

🔗 Saiba mais

• Despacho CONFAZ nº 51/2026 – Convênios ICMS 129 e 130/2026

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29/10/2026 — 📰 NF-e/NFC-e | Convênios ICMS 127/26 e 128/26 atualizam as alíquotas do ICMS monofásico sobre combustíveis

✔ A partir de 01/02/2027, o ICMS monofásico passa a R$ 1,64 por litro na gasolina e no etanol anidro, R$ 1,30 no diesel e biodiesel e R$ 1,54 no GLP/GLGN. Não há mudança de leiaute na NF-e/NFC-e.

🔄 O que mudou

Na 433ª Reunião Extraordinária, realizada em 27/10/2026, o CONFAZ aprovou os Convênios ICMS 127/26 e 128/26, publicados no DOU de 28/10/2026. Eles atualizam as alíquotas ad rem (valor fixo por unidade de medida) do ICMS monofásico sobre combustíveis previstas nos Convênios ICMS 15/23 e 199/22.

🔍 Informações técnicas

Na NF-e/NFC-e, esses valores correspondem às alíquotas ad rem informadas nos grupos de ICMS monofásico (CST 02, 15, 53 e 61). Os convênios não alteram campos nem regras de validação.

📌 Impacto para clientes

Impacta os contribuintes que emitem NF-e/NFC-e com gasolina, etanol anidro, diesel, biodiesel ou GLP/GLGN sujeitos ao ICMS monofásico, como produtores, importadores, distribuidores e revendedores.

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🛠️ Ações necessárias

📅 Cronograma

🔗 Saiba mais

• Convênio ICMS 127/26 – CONFAZ
• Convênio ICMS 128/26 – CONFAZ

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27/10/2026 — 📰 NF-e/NFC-e e CT-e | ENCAT posterga a entrada em produção de Notas Técnicas

✔ A produção das NTs de NF-e/NFC-e passa para 16/11/2026 e a da NT 2026.004 do CT-e para 14/12/2026. O conteúdo das Notas Técnicas não mudou.

🔄 O que mudou

Em 27/10/2026, a Coordenação Técnica do ENCAT publicou aviso que posterga a data de implantação em produção de Notas Técnicas da NF-e/NFC-e e do CT-e. No mesmo aviso, o ENCAT relembra as NTs que já tinham sido postergadas no comunicado de 05/10/2026, que continuam com as mesmas datas.

📅 Cronograma

Na NT 2026.008, a regra NB01-30 (obrigatoriedade do grupo ICMS Previsto) mantém homologação em 01/02/2027 e produção em 01/03/2027.

⚠️ Impactos para o cliente

Até as novas datas, as regras dessas Notas Técnicas não são exigidas em produção. As datas de produção informadas nas notícias anteriores deste canal (03/11/2026 para as NTs 2025.002 v1.52, 2026.007 v1.10 e 2026.008 v1.00, e 16/11/2026 para a NT 2026.004 do CT-e) ficam substituídas pelas datas acima.

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🔗 Saiba mais

• Aviso ENCAT de 27/10/2026 – Portal da NFC-e (SVRS)
• Aviso ENCAT de 27/10/2026 – Portal do CT-e (SVRS)

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27/10/2026 — 📰 NF-e/NFC-e | NT 2023.002 v1.02 regulamenta o fim da inutilização no Acre, na Bahia e em São Paulo

✔ A partir de 11/11/2026, o serviço de inutilização da NF-e e da NFC-e será desativado para AC, BA e SP, e os pedidos enviados para essas UFs serão rejeitados.

🔄 O que mudou

Os Ajustes SINIEF nº 38/2026 (NFC-e) e nº 40/2026 (NF-e), publicados no DOU de 14/09/2026, estabeleceram que o Pedido de Inutilização de Número não se aplica aos Estados do Acre, Bahia e São Paulo, com efeitos a partir de 01/11/2026.

A Nota Técnica 2023.002 v1.02, publicada em outubro de 2026, regulamenta tecnicamente a medida: o web service de inutilização desses estados deixa de existir em 11/11/2026, em homologação e em produção. A partir dessa data, a quebra de sequência na numeração não exige mais pedido junto à SEFAZ. Não foi criado evento ou procedimento substituto, e a numeração sequencial dos documentos continua obrigatória.

A mesma versão da NT também elimina a autorização assíncrona da NF-e e da NFC-e em todas as UFs, com produção em 05/04/2027. Esse tema será tratado em notícia própria.

🔍 Informações técnicas

⚠️ Impactos para o cliente

• Transição: quebras de sequência ocorridas até 31/10/2026 continuam sujeitas à inutilização, no prazo de até 10/11/2026, enquanto o serviço ainda estiver disponível. A orientação foi confirmada pela SEFAZ AC em consulta realizada pela Invent.
• A partir de 11/11/2026: pedidos de inutilização de NF-e e NFC-e para AC, BA e SP serão rejeitados.
• Abrangência: a dispensa vale apenas para números que nunca foram autorizados. Documento autorizado que não se concretizou continua sujeito a cancelamento.
• Controle interno: a SEFAZ AC recomenda manter registro das faixas não utilizadas e do motivo de cada lacuna, para apresentação ao Fisco se solicitado.
• EFD ICMS/IPI: segundo a SEFAZ AC, números não utilizados e não inutilizados não devem ser informados no registro C100. O COD_SIT 05 continua restrito à numeração efetivamente inutilizada.
• Legislação estadual: os regulamentos dos três estados ainda preveem a inutilização. A SEFAZ AC informou que está elaborando decreto para adequá-lo. As SEFAZ BA e SP foram consultadas e ainda não se manifestaram.

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🛠️ Ações necessárias

📅 Cronograma

🔗 Saiba mais

• Ajuste SINIEF nº 40/2026 – CONFAZ
• Ajuste SINIEF nº 38/2026 – CONFAZ
• Nota Técnica 2023.002 v1.02 – Portal Nacional da NF-e

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21/10/2026 — 📰 NFS-e | NT 009: release 1 já está em Produção Restrita

✔ Três evoluções da NT 009 já estão disponíveis para testes em Produção Restrita. A implantação em produção ocorrerá em 01/12/2026.

🔄 O que mudou

Em 20/10/2026, o CGNFS-e disponibilizou em Produção Restrita (testes) três evoluções da NT 009, como parte da implantação gradual das alterações do leiaute:

• reposicionamento do CST e do cClassTrib no XML (item 2.16);
• novos fatos geradores 99.02 a 99.04 na API de emissão (item 2.15 da NT 009 e 2.1.3 da NT 005);
• grupo vAjusteBC, que unifica vDedRed e gReeRepRes (item 2.3).

A implantação em produção ocorrerá em 01/12/2026. Até lá, a produção continua com o leiaute da NT 004 v2.0. Os ajustes de leiaute da NT 009 v1.01 e versões seguintes também serão disponibilizados primeiro em Produção Restrita, até a implantação em 01/12/2026.

⚠️ Impactos para o cliente

• Produção Restrita: as três evoluções já podem ser testadas. O CGNFS-e reforça que é fundamental que municípios e contribuintes testem todas as evoluções.
• Produção: sem alteração até 01/12/2026. Segue valendo o leiaute da NT 004 v2.0.

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📅 Cronograma

🔗 Saiba mais

• CGNFS-e informa: release 1 das evoluções da NT 009 em ambiente de testes – Portal da NFS-e
• Anexos e esquemas XSD das evoluções em Produção Restrita – Portal da NFS-e

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16/10/2026 — 📰 NFS-e | Portal da NFS-e retira o cronograma de implantação da NT 009 v1.01

✔ As datas de Produção Restrita e de Produção da NT 009 v1.01 não constam mais nas publicações oficiais e aguardam nova divulgação.

🔄 O que mudou

Em 15/10/2026, o Portal da NFS-e atualizou a notícia sobre o Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 7 e retirou dela o cronograma de implantação da Nota Técnica 009 v1.01. A seção “Documentação técnica e datas de implantação da NT 009” agora apenas direciona para a página de documentação técnica da Reforma Tributária, que também não informa datas para a NT 009.

O conteúdo técnico da NT 009 v1.01 não mudou. Continuam valendo a Nota Técnica v1.01, o Anexo VI (leiautes) v1.04.01 e o Anexo VII (indicadores de operação) v1.03.00.

⚠️ Impactos para o cliente

• Datas sem referência oficial: as datas divulgadas anteriormente para a NT 009 v1.01 deixaram de constar nas publicações do Portal da NFS-e e não devem ser usadas como referência até uma nova divulgação.
• Regras da NT mantidas: como o conteúdo da NT 009 v1.01 não mudou, as adequações previstas continuam necessárias, mesmo sem data definida.
• Revisão de cadastros: recomendamos manter a revisão dos cadastros de tomadores e destinatários (município × cadastro CPF/CNPJ). Pela NT 009 v1.01, essas informações passam a ser validadas e podem gerar rejeição.

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📅 Cronograma

🔗 Saiba mais

• Notícia atualizada do Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 7 – Portal da NFS-e
• Documentação técnica da NFS-e – Reforma Tributária do Consumo

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14/10/2026 — 📰 DC-e | Regra C02-30 passa a rejeitar DC-e emitida por contribuinte do ICMS

✔ A partir de 02/11/2026, a DC-e emitida por CNPJ cadastrado como contribuinte do ICMS será rejeitada. Nessas operações, deve ser usado o documento fiscal aplicável, em especial a NF-e modelo 55.

🔄 O que mudou

A SEFAZ PR publicou, em 06/10/2026, comunicado sobre a ativação da regra de validação C02-30 no ambiente de produção da Declaração de Conteúdo eletrônica (DC-e), a partir de 02/11/2026.

A regra verifica se o CNPJ informado como usuário emitente da DC-e é contribuinte do ICMS. Se for, o documento será rejeitado.

A medida segue o Ajuste SINIEF nº 05/2021, que instituiu a DC-e para documentar o transporte de bens e mercadorias nas situações em que não é exigido outro documento fiscal. O objetivo é evitar o uso da DC-e em substituição à NF-e.

🔍 Informações técnicas

📌 Impacto para clientes

A SEFAZ PR recomenda que empresas, transportadoras, marketplaces, plataformas de comércio eletrônico e demais sistemas integrados à DC-e revisem seus processos antes de 02/11/2026, em especial a situação cadastral dos usuários emitentes.

Empresas contribuintes do ICMS que hoje utilizam a DC-e para documentar o transporte de mercadorias devem passar a emitir o documento fiscal exigido para a operação.

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🛠️ Ações necessárias

📅 Cronograma

🔗 Saiba mais

• Comunicado SEFAZ PR – Ativação da regra de validação C02-30 da DC-e (Portal da DC-e)

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13/10/2026 — 📰 NFS-e | Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 7 aprova a NT 009 v1.01

✔ Nova versão atualiza o leiaute e as regras da NFS-e padrão nacional para IBS e CBS.

🔄 O que mudou

Em 1º de outubro de 2026 foi publicado o Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 28 de setembro de 2026, que aprova a Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 009 – versão 1.01 e seus anexos: Anexo VI – Leiautes e Regras de Negócio (RTC IBS/CBS) v1.04.01 e Anexo VII – Tabela de Indicadores da Operação (cIndOp) v1.03.00.

🔍 Informações técnicas

O quadro lista somente as alterações destacadas em laranja na NT 009 v1.01, ou seja, o que mudou em relação à versão anterior.

📌 Impacto para clientes

As alterações impactam os emissores da NFS-e padrão nacional. Os principais pontos de atenção, por perfil de operação, são:

• Todos os emissores: a divergência entre o município informado e o cadastro CPF/CNPJ do tomador ou do destinatário passa a gerar rejeição. Recomendamos revisar os cadastros dos parceiros de negócio. O reposicionamento de CST e cClassTrib também altera a estrutura de todas as notas.
• Comércio exterior: novos campos de fatura e contrato de câmbio. No consumo concomitante, a parcela exportada e a parcela consumida no país devem ser emitidas em NFS-e separadas. A partir de 01/01/2027, o domínio "Desconhecido" deixa de ser aceito nas NFS-e compartilhadas com o Ambiente de Dados Nacional (ADN).
• Fornecimento de mão de obra (17.05): o ISSQN pode passar a ser devido no município do destinatário quando ele pertencer à mesma empresa (mesma raiz de CNPJ) ou for a mesma pessoa (mesmo CPF) que o tomador.
• Eventos (12.13 e 17.10): passa a ser possível informar o município do evento, e o grupo de atividades de eventos torna-se obrigatório no 17.10.
• Locação de imóveis e condomínios: ajustes pontuais nas informações de locação e novo código 99.05.01 para operações condominiais, com grupo de imóvel obrigatório.
• Simples Nacional: a receita bruta passa a separar receita interna e externa conforme o indicador do cClassTrib informado.

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🛠️ Ações necessárias

🔗 Saiba mais

• Publicação oficial do Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 7 – Portal da NFS-e
• Documentação técnica da NFS-e (NT 009 v1.01 e anexos)

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07/10/2026 — 📰 NF-e | Paraná encerra emissão em contingência por EPEC

✔ O EPEC deixa de ser opção de contingência no Paraná, e a SVC-RS fica ativa de forma permanente. No TaxPlus NF-e, basta ajustar a parametrização de contingência.

🔄 O que mudou

A Receita Estadual do Paraná publicou em 06/10/2026 o Boletim Informativo nº 027/2026, que encerra o uso do Evento Prévio de Emissão em Contingência (EPEC) para NF-e no estado.

Com isso, o EPEC (tpEmis=4) deixa de ser uma alternativa de emissão em contingência para os contribuintes do Paraná. A medida segue o Ajuste SINIEF 25/26, que alterou o Ajuste SINIEF 07/05, e a Nota Técnica 2014.001 v1.41, em especial a regra de validação 2P10-20 (Rejeição 121, "SEFAZ do emitente não permite Ambiente de Contingência EPEC").

As demais modalidades de contingência continuam disponíveis, nas condições da legislação e da documentação técnica da NF-e. Para esses casos, a Receita recomenda a Sefaz Virtual de Contingência do Rio Grande do Sul (SVC-RS), tpEmis=7, que fica ativa de forma permanente a partir de 05/10/2026.

👥 Quem é impactado

Emitentes de NF-e com inscrição estadual no Paraná que usam o EPEC como modalidade de contingência.

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🛠️ Ações necessárias

📅 Cronograma

🔗 Saiba mais

• Boletim Informativo SEFAZ PR nº 027/2026
• Nota Técnica 2014.001 v1.41
• TaxPlus NF-e/NFC-e | Processos do Paraná (PR) | Documentações
• TaxPlus NF-e/NFC-e | Parâmetros Gerais | Dados Gerais | Aba Emissão | Contingência

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07/10/2026 — 📰 Reforma Tributária | IT 2025.002 v1.70 atualiza as tabelas de classificação do IBS e da CBS

✔ Nova versão atualiza códigos, indicadores e regras das tabelas cClassTrib e cCredPres usadas na NF-e, NFC-e, CT-e e NFS-e, com validação nos autorizadores até 16/10/2026.

🔄 O que mudou

Foi publicada a versão 1.70 do Informe Técnico 2025.002, que atualiza as tabelas utilizadas na classificação e na tributação do IBS e da CBS nos Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e).

A atualização contempla alterações na Tabela de Código de Classificação Tributária (cClassTrib) e na Tabela de Classificação do Crédito Presumido (cCredPres), incluindo novos códigos, atualização de textos e bases legais e alterações nos indicadores que determinam a utilização das classificações nos diferentes modelos de documentos fiscais.

🔍 Informações técnicas

A tabela cClassTrib é utilizada em conjunto com o CST-IBS/CBS para identificar a situação tributária aplicável a cada item da operação. Seus indicadores também determinam a permissão, a obrigatoriedade ou a vedação de determinados grupos e documentos fiscais.

Novos códigos

Indicadores alterados

Anexos técnicos incluídos

Os anexos iniciados pelo dígito 8 referem-se a artigos dos regulamentos do IBS e da CBS e identificam a lista de NCM/NBS vinculada à classificação.

Textos e bases legais atualizados

Tabela cCredPres

A identificação das linhas alteradas na planilha oficial deve ser feita pelo destaque de cor, pois todas as linhas apresentam DataAtualização = 01/10/2026.

📌 Impacto para clientes

A atualização se aplica aos processos que utilizam as tabelas de classificação do IBS e da CBS no preenchimento dos documentos fiscais. São impactados:

• emissores de NF-e, NFC-e, CT-e/CT-e OS e NFS-e que utilizam os códigos alterados;
• prestadores autônomos e tomadores de seus serviços;
• operações de importação e regimes aduaneiros especiais: Drawback, admissão temporária, ZPE, Repetro e ZFM;
• contribuintes que apropriam crédito presumido de IBS e CBS.

Conforme o Informe Técnico, a atualização de tabelas não implica necessariamente alteração no sistema das empresas. No entanto, os indicadores passam a ser validados pelos autorizadores, e o uso de cClassTrib desabilitado para o modelo do documento resulta em rejeição.

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🛠️ Ações necessárias

📅 Cronograma

🔗 Saiba mais

As tabelas atualizadas de CST, cClassTrib e cCredPres estão disponíveis, inclusive em formato online e interativo, nos portais nacionais dos DF-e:

• Portal DF-e SVRS – Tabelas de Classificação Tributária e de Crédito Presumido

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07/10/2026 — 📰 NFCom | Publicada a NT 2026.004 com adequações à Reforma Tributária

✔ Novos campos, regras de validação e ajustes no valor total da NFCom.

🔄 O que mudou

Foi publicada a NT 2026.004 v1.00, que altera o leiaute e as validações da NFCom para a Reforma Tributária do Consumo.

🔍 Informações técnicas

• Valores líquidos: foram criados os campos opcionais vItemLiq e vProdLiq nos itens e o vProdLiq no total. O vProdLiq deve ser igual a vItemLiq × qFaturada.
• vProd: a partir de 2027, os valores de IBS e CBS passam a compor o valor do item. Nos grupos tributários, IBS e CBS ficam apenas como informação.
• ICMS previsto: foi criado o grupo gICMSPrevistoPagtoAntecip. Ele deve ser informado em pagamentos antecipados (tpPagAnt 1 ou 2) e no recebimento com fornecimento posterior em compras governamentais (tpOperGov 4).
• IBS e CBS: as validações de alíquota foram ajustadas. Em 2026, a homologação aceita as alíquotas de 2027 para testes. Também há regras novas para doação (indDoacao).
• vTotDFe: em 2026, o vTotDFe deve repetir o valor do vNF.
• Novos campos: IBS e CBS no grupo de processo judicial referenciado e cMunPrinc, com o município do terminal principal.

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📅 Cronograma

🔗 Saiba mais

• NT 2026.004 – NFCom v1.00

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06/10/2026 — 📰 CT-e | NT 2026.004 altera leiaute e regras para a Reforma Tributária

✔ NT 2026.004 atualiza campos, formas de emissão, CT-e Simplificado e eventos relacionados ao IBS e à CBS.

🔄 O que mudou

A NT 2026.004 v1.00 altera o CT-e, o CT-e OS e o CT-e Simplificado. Os destaques são:

• Valor líquido sem tributos: novos campos vTPrestLiq (total) e vPrestLiq (itens do CT-e Simplificado).
• vTotDFe: em 2026, deve repetir o vTPrest, sem somar IBS e CBS.
• ICMS previsto em pagamento antecipado: novo grupo gICMSPrevistoPagtoAntecip, para pagamento antecipado ou operação governamental com fornecimento posterior.
• Contingência: fim da EPEC e do FS-DA (o FS-DA continua só para a SEFAZ MG) e criação da Contingência Offline.
• CT-e Simplificado: o IBS e a CBS passam a ser informados por item, e o documento volta a aceitar vários destinos para o mesmo tomador.
• Evento 211110: permite ao tomador de serviço de TAC ou MEI apropriar o crédito presumido de IBS e CBS.

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📅 Cronograma

🔗 Saiba mais

• NT 2026.004 v1.00 – CT-e

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06/10/2026 — 📰 BP-e | NT 2026.004 adequa o leiaute à Reforma Tributária do Consumo

✔ NT 2026.004 inclui campos de valor líquido, altera a regra do valor total do documento e ajusta as validações do IBS e da CBS.

🔄 O que mudou

Foi publicada a Nota Técnica 2026.004 v1.00, que altera o BP-e, o BP-e TA e o BP-e TM em decorrência da Reforma Tributária do Consumo. As mudanças incluem o valor líquido do bilhete sem tributos, a nova regra do valor total do documento (vTotDFe), ajustes nas alíquotas de IBS e CBS, novas regras de doação e o endereço do comprador opcional no BP-e TA.

🔍 Informações técnicas

• Valor líquido: foi criado o campo opcional vBPLiq, que informa o valor do bilhete sem tributos. No BP-e TM, o total líquido deve corresponder à soma dos bilhetes; caso contrário, o documento é rejeitado (cStat 1054).
• vBP e vTotDFe: o IBS e a CBS devem ser somados ao vBP, permanecendo destacados nos grupos tributários apenas de forma informativa. Por isso, o vTotDFe passa a repetir o valor do vBP, sem nova soma dos tributos. Documentos em desacordo serão rejeitados com o cStat 365.
• Alíquotas: em 2026, as alíquotas válidas são IBS UF de 0,1%, IBS Municipal de 0% e CBS de 0,90%, observadas as exceções da NT. Em homologação, o IBS aceita as alíquotas de 2026 e 2027. A CBS deve usar a alíquota de 2026 até a publicação da alíquota de referência de 2027, que, após publicada, também será aceita para testes.
• Doação: foram criadas as rejeições 1055, 1056 e 1057, que validam o indicador de doação conforme o cClassTrib e o CNPJ-Base do comprador.
• Comprador no BP-e TA: o endereço do comprador passa a ser opcional e só é validado quando informado.

📌 Impacto para clientes

As alterações impactam a emissão do BP-e, BP-e TA e BP-e TM. Emissores que somam o IBS e a CBS ao vTotDFe, ou que não os incluem no vBP, deverão revisar o cálculo para evitar rejeições.

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📅 Cronograma

🔗 Saiba mais

• Nota Técnica BP-e 2026.004 v1.00

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01/10/2026 — 📰 NF-e/NFC-e | Publicadas as NTs 2025.002, 2026.002, 2026.007, 2026.008 e 2026.010

✔ Duas novas Notas Técnicas e três novas versões alteram leiautes, regras de validação e cronogramas da NF-e/NFC-e.

🔄 O que mudou

As publicações contemplam adequações à Reforma Tributária do Consumo e novas regras para diferentes cenários de emissão. Cada NT tem notícia própria neste canal:

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🛠️ Ações necessárias

Recomendamos avaliar, nos seus processos, os cenários de devolução e de NF-e que referencia NFC-e, observando os novos prazos.

🔗 Saiba mais

• Portal Nacional da NF-e

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01/10/2026 — 📰 NF-e/NFC-e | NT 2026.007 v1.10 traz validações cadastrais e emissão de NF-e sem IE

✔ Validações de CNPJ na Receita Federal passam a valer para todos os emissores em 03/11/2026.

🔄 O que mudou

A NT 2026.007 traz duas frentes de alteração:

• Validação cadastral na LCC-RFB (todos os emissores de NF-e e NFC-e): as SEFAZ passam a verificar, na Lista Centralizada de Contribuintes da Receita Federal, o CNPJ do emitente, do destinatário, dos locais de retirada e entrega e do autor de eventos.
• NF-e sem Inscrição Estadual: contribuintes exclusivos do IBS/CBS, que não possuem IE de contribuinte do ICMS, poderão emitir NF-e modelo 55 sem informar a IE.

A versão 1.10 ajusta as regras de validação para facilitar os testes em homologação, corrige a RV 1C17-04 e orienta que a LCC-RFB de Produção seja utilizada mesmo no Web Service de Homologação.

🔍 Informações técnicas

Validação cadastral na LCC-RFB

Contribuinte exclusivo do IBS/CBS

É considerado contribuinte exclusivo do IBS/CBS o emitente que, simultaneamente:

• não informar a tag emit/IE;
• possuir CNPJ com situação cadastral Ativa na Receita Federal; e
• não possuir Inscrição Estadual habilitada para ICMS na UF do emitente, conforme consulta ao CCC.

As regras de CFOP, ICMS e IBS/CBS estão detalhadas nas RV I08-191, N01-10 e UB12-11.

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📅 Cronograma

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• Nota Técnica 2026.007 v1.10

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01/10/2026 — 📰 NF-e/NFC-e | NT 2026.008 cria campos para o valor líquido do produto

✔ Novos campos detalham a formação do valor da operação e o ICMS previsto em pagamentos antecipados.

🔄 O que mudou

Foi publicada a Nota Técnica 2026.008 – Versão 1.00, que altera o leiaute e as regras de validação da NF-e e NFC-e para adequação à Reforma Tributária do Consumo.

A NT cria os campos Valor Líquido Unitário do Produto ou Serviço (vUnComLiq), Valor Líquido do Produto ou Serviço (vProdLiq) e Valor Total Líquido dos Produtos ou Serviços (vProdLiqTot), destinados a identificar os valores dos produtos ou serviços sem a inclusão de tributos. Nesta etapa, o preenchimento é opcional. A NT já indica que os campos serão obrigatórios futuramente, ainda sem data definida.

Também indica que, a partir de 2027, os valores de IBS, CBS e IS passam a compor o vProd, exceto nas notas de importação. Como esses valores já estarão compreendidos no valor do produto ou serviço, não deverão ser adicionados novamente ao total da NF-e/NFC-e. No caso do IBS e da CBS, a inclusão no vProd não implica sua inclusão na própria base de cálculo, que segue a legislação aplicável.

Além disso, foi criado o grupo ICMSPrevistoPagtoAntecip, com o campo vICMSPrevisto, exclusivo da NF-e (modelo 55). Ele se destina a informar o ICMS que incidirá no fornecimento futuro em operações de pagamento antecipado (tpNFDebito = 06 ou tpOperGov = 4). Quando não houver ICMS devido no fornecimento, o campo deve ser informado com valor zero.

🔍 Informações técnicas

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📅 Cronograma

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• Nota Técnica 2026.008 v1.00

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01/10/2026 — 📰 NF-e/NFC-e | NT 2026.002 v1.11 altera prazo de produção de três regras de validação

✔ Regras I08-180, BA02-35 e VC02-40 passam a valer em produção em 14/12/2026.

🔄 O que mudou

A versão 1.11 da NT 2026.002, publicada em setembro de 2026, altera exclusivamente a data de implantação em produção de três regras de validação da NF-e modelo 55, anteriormente prevista para 05/10/2026. O novo prazo passa a ser 14/12/2026.

🔍 Informações técnicas

A NT 2026.002 trata de operações presenciais e não presenciais envolvendo NF-e modelo 55 e NFC-e modelo 65, incluindo o uso do DANFE Simplificado Tipo 2, a emissão em contingência off-line e a autorização de NFC-e com alerta.

A versão 1.11 não cria novas regras de validação nem altera leiaute: a alteração registrada no controle de versões é a postergação da implantação em produção das três regras mencionadas. Os demais itens da NT permanecem com o cronograma das versões anteriores, incluindo os previstos para 05/10/2026.

📌 Impacto para clientes

Clientes que emitem NF-e de saída referenciando NFC-e ou CF-e, como a NF-e com CFOP 5.929 ou 6.929 emitida sobre uma NFC-e, terão prazo adicional para adequação. A partir de 14/12/2026, essas notas passarão a ser rejeitadas em produção (rejeições 375 e 679), por isso recomendamos revisar esses processos dentro do novo prazo.

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• Nota Técnica 2026.002 v1.11

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01/10/2026 — 📰 NF-e | NT 2026.010 define o novo leiaute do DANFE para a Reforma Tributária

✔ DANFE da NF-e, modelo 55, passa a representar IBS, CBS e Imposto Seletivo.

🔄 O que mudou

A NT promove adequações no DANFE para acomodar os campos relacionados à Reforma Tributária, mantendo, sempre que possível, a estrutura atual do documento e a legibilidade das informações.

📌 Impacto para clientes

A alteração impacta a representação gráfica da NF-e modelo 55, em papel e PDF, que deverá comportar as informações de IBS, CBS e IS conforme os dados existentes no XML. Neste momento, não há ação necessária por parte do cliente.

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📅 Cronograma

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• Nota Técnica 2026.010 v1.00

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01/10/2026 — 📰 NF-e | NT 2025.002 v1.52 corrige validação de devoluções e posterga regra para novembro

✔ Nova versão da NT 2025.002-RTC atualiza regras de validação da NF-e de devolução.

🔄 O que mudou

Foi publicada, em setembro de 2026, a versão 1.52 da Nota Técnica 2025.002-RTC, que promove duas alterações relacionadas às devoluções de mercadorias:

• Correção da regra VC02-50: quando a NF-e de devolução de mercadoria (finNFe=4) for emitida como saída (tpNF=1) e o documento fiscal referenciado também for de saída (tpNF=1), o CNPJ/CPF do emitente do documento referenciado deve ser igual ao CNPJ/CPF do destinatário da NF-e de devolução. A correção incluiu a condição de o documento referenciado ser de saída; antes, a validação era aplicada a qualquer documento referenciado. Para Nota Fiscal Avulsa (NFA) cuja chave de acesso contenha o CNPJ da SEFAZ, deve ser considerado o CNPJ ou CPF do emitente.
• Postergação da regra VC02-14: nas NF-e de devolução, o documento fiscal deve ser referenciado exclusivamente no grupo DFeReferenciado, por item, não sendo permitido o referenciamento pela tag refNFe. A produção passou de 05/10/2026 para 03/11/2026.

🔍 Informações técnicas

Evolução do cronograma da regra VC02-14:

📌 Impacto para clientes

A mudança impacta os processos de emissão de NF-e de devolução de mercadoria, especialmente aqueles que utilizam o referenciamento do documento fiscal devolvido.

A postergação da VC02-14 amplia o prazo para adequação, mas a regra passa a ser aplicada a partir de 03/11/2026. A postergação vale somente para essa regra: as demais alterações da versão 1.51 continuam previstas para 05/10/2026 em produção.

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📅 Cronograma

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• Nota Técnica 2025.002-RTC v1.52

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