📅 Acontecimentos da Reforma Tributária — Novembro 2026

Aparecida de Goiânia (GO) adota emissão exclusiva da NFS-e pelo Emissor Nacional

Desde 01/11/2026, todos os prestadores de serviços do município, optantes ou não do Simples Nacional, devem emitir a NFS-e exclusivamente pelo Portal Nacional da NFS-e, e o sistema próprio da Prefeitura não deve mais ser usado para essa finalidade. A Invent está analisando os impactos para os clientes do município. Confira as ações necessárias.

🔗 Prefeitura de Aparecida de Goiânia: Ler notícia

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Datas e alterações das NTs aprovadas pelo Ato Técnico Conjunto nº 10

As NTs de NF-e/NFC-e, CT-e, NFCom e BP-e aprovadas pelo ATC nº 10 entram em produção em 16/11/2026, e as regras do Simples Nacional no CT-e, na NFCom e no BP-e em 14/12/2026. Veja na notícia o quadro com o que cada NT altera e as datas de implantação.

🔗 Notícia Invent: Ler notícia

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MP 1.399/2026 define as alíquotas do Imposto Seletivo para 2027

Publicada no Diário Oficial da União de 04/11/2026 (edição extra), a Medida Provisória estabelece as alíquotas e as normas complementares do Imposto Seletivo para o ano-calendário de 2027, com efeitos a partir de 01/02/2027. O texto traz as alíquotas para veículos, aeronaves, embarcações, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas e açucaradas e concursos de prognósticos, além de hipóteses de alíquota zero, de não incidência e regras transitórias válidas até o fim de 2027.

🔗 Diário Oficial da União: Ler notícia

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Ministro da Fazenda mantém início da Reforma Tributária em janeiro de 2027

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou nesta quinta-feira (05/11) que o início da Reforma Tributária está mantido para janeiro de 2027, mesmo com os pedidos de adiamento da CBS feitos pelo setor produtivo. Segundo ele, a Receita Federal prepara programas de conformidade sem penalidade para quem cumprir as obrigações de boa-fé e, se necessário, os prazos de multas e de obrigações acessórias poderão ser estendidos, mas a Fazenda ainda não detalhou quais obrigações serão alcançadas. Confira o que foi dito.

🔗 Poder360: Ler notícia

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NT 13/2026 adequa a EFD-Contribuições à transição para a CBS

A Nota Técnica 13/2026, que complementa a NT 11/2026, traz as regras para escriturar na EFD-Contribuições os saldos credores de PIS/Pasep e Cofins existentes em 31/12/2026, os créditos presumidos de CBS sobre o Ativo Imobilizado e sobre o estoque de abertura de 01/01/2027 e as contribuições das receitas pelo regime de caixa, sem criar novos registros. O PGE com o controle dos saldos credores está previsto para o final de novembro de 2026 e a versão para o período da CBS, para a segunda quinzena de dezembro. Entenda o que muda.

🔗 Portal do SPED: Ler notícia

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Receita Federal inicia testes da Plataforma Pública do Split Payment

A partir de 15/10, os Prestadores de Serviços de Pagamento (PSPs) indicados pelas associações representativas passam a testar a integração com a Plataforma Pública do Split Payment, em ambiente controlado, sem impacto em operações reais ou consumidores e sem penalidades. Os demais PSPs poderão se inscrever a partir de 16/11, por formulário enviado diretamente à RFB/CGIBS, com formulários e instruções disponibilizados a partir de 13/11. Confira como participar.

🔗 Receita Federal: Ler notícia

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