Dúvida

Como configurar o município Pelotas–RS para emitir NFS-e?

Requisitos

Prefeitura homologada em Dezembro/2021

• Informações do prestador/tomador de serviço:
  • Razão Social/Nome;
  • CNPJ/CPF;
  • Inscrição Municipal (prestador);
  • Código CNAE (prestador);
  • Endereço (tomador);
• Informações do serviço:
  • Código de Serviço;
  • Código de Atividade;
  • Alíquota.
• Padrão Invent de envio (AstenNFSe), Impressão via Link.
• Necessita de senha (Token, obtido no portal).
• Possui ambiente de homologação.
• Necessário certificado.
• Possui consulta de NFS-e por RPS.
• Cancelamento de notas apenas mediante solicitação na prefeitura.
• Campos de Verificar Situação do Lote e Consultar NFS-e por RPS não precisam estar marcados.
• Campo Código de Serviço deve ser o da LC 116/2003 com ponto.
• Campo Código da Atividade deve ser o da LC 116/2003 sem ponto.
  
  Particularidades:
• Funcionalidade disponível para o município: número de processo da suspensão de exigibilidade do ISS (campo de usuário); O preenchimento do campo será sempre opcional.