Dúvida
Como configurar o município Montes Claros–MG para emitir NFS-e?
Requisitos
Prefeitura homologada em Agosto/2022
Para que as notas sejam autorizadas, é obrigatório que os dados abaixo estejam configurados:
- Informações do prestador/tomador de serviço:
- Razão Social/Nome;
- CNPJ/CPF;
- Inscrição Municipal (prestador);
- Código CNAE (prestador);
- Endereço (tomador);
- Informações do serviço:
- Padrão Invent de envio (GovBR 2.02), padrão Invent de Impressão.
- Não necessita de frase secreta / senha.
- Possui ambiente de homologação*.
- Necessário certificado.
- Possui consulta de NFS-e por RPS.
- Possui cancelamento.
- Campo Código de Serviço deve ser o da LC 116/2003 no formato 00.00.
- Campo Código da Atividade deve ser o CNAE, somente números.
Links de Webservice: - Homologação - https://nota.montesclaros.mg.gov.br/NFSe.ApiTeste/NotaNacional
- Produção - https://nota.montesclaros.mg.gov.br/NFSe.Api/NotaNacional
Particularidades: - Implementada atualização da reforma tributária para o município.
- O CNAE não é obrigatório (no cadastro de entidade).
- Campos definidos pelo usuário (Informar alíquota ISS Nacional - U_TX_InfAliqIssDoc e U_TX_InfAliqIssPn) se encontra na aba Nota Fiscal Eletrônica de Serviço e no cadastro do parceiro de negócios. Disponível para todos os provedores e municípios que utilizam o schema da NFSe Nacional.
TaxPlus NFS-e | Aba Cadastro do parceiro de negócios | Campos definidos pelo usuário - INVENT SOFTWARE LTDA
TaxPlus NFS-e | Aba Nota Fiscal Eletrônica de Serviço | Campos definidos pelo usuário - INVENT SOFTWARE LTDA