Dúvida

Como configurar o município Pindamonhangaba–SP para emitir NFS-e?

 Requisitos

Prefeitura homologada em Maio/2022

Para que as notas sejam autorizadas, é obrigatório que os dados abaixo estejam configurados:

• Informações do prestador/tomador de serviço:
  • Razão Social/Nome;
  • CNPJ/CPF;
  • Inscrição Municipal (prestador);
  • Código CNAE (prestador);
  • Endereço (tomador);
• Informações do serviço:
  • Código de Serviço;
  • Código de Atividade;
  • Alíquota.

• Padrão Invent de envio (PindamonhangabaSp), padrão Invent de Impressão.
• Não necessita de frase secreta / senha.
• Não possui ambiente de homologação.
• Necessário certificado.
• Possui consulta de NFS-e por RPS.
• Possui cancelamento.
• Campo Código de Serviço deve ser o da LC 116/2003 no formato 0.00.
• Campo Código da Atividade deve ser o da LC 116/2003 no formato 0.00.
  
  Particularidades:
• Funcionalidade disponível para o município: número de processo da suspensão de exigibilidade do ISS (campo de usuário); O preenchimento do campo será sempre opcional.
• No PDF não foi possível gerar o QR Code de visualização da nota, no lugar foi inserido um com os dados da nota emitida.
• O município utiliza o emissor nacional.