TaxPlus | Convênio ICMS 201/2017
28 seg
Criado por Natalia Oliveira Bastos em 18/04/2023 14:28
Atualizado por Natalia Oliveira Bastos em 01/10/2024 13:00
Dúvida
Convênio ICMS 201/2017

Resumo
Os contribuintes prestadores de serviços de comunicação que emitem seus documentos fiscais nos termos do 
Convênio ICMS 115/03, de 12 de dezembro de 2003, ficam obrigados a gerar arquivos eletrônicos de controle auxiliar.

Procedimento