Aba "Município" da DIME
Procedimento
Flags:
- Informações Adicionais por Município: ao habilitar essa flag, é exibido o botão "Informações Adicionais Município".
Ao clicar no botão, aparecerá a janela "Informações Adicionais por Município".
Preencha as colunas "Código Município", "Valor" e "Código Tipo Atividade", e em seguida clique no botão "Ok".
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Crédito Presumido: ao clicar nessa flag, são exibidos alguns campos. Essa flag representa o Demonstrativo da Apuração do Imposto Devido pela Apropriação de Crédito Presumido em Substituição pelas Entradas (DAICP) - apuração do débito pela apropriação do crédito presumido.
Descrição dos campos:
- Base de cálculo das saídas: valor previsto na legislação como base de cálculo para aplicação do crédito presumido respectivo
- Débitos relativos às saídas (+): valor segregado da apuração do mês transportado do item 076 do Quadro 09, referente ao débito integral das saídas beneficiadas pelo crédito presumido em substituição aos créditos pelas entradas
- Crédito presumido (-): valor segregado da apuração do mês transportado do item 036 do quadro 09, referente aos valores do crédito presumido em substituição aos créditos pela entrada declarados em DCIP, relativas às operações de saídas efetivas no mês
- Saldo devedor apurado (=): valor da diferença entre o item 020 e o item 030 deste quadro
- Imposto a recolher (=): valor do débito não recolhido no período de referência da DIME, correspondente a saída em operação ou prestação contemplada com o benefício e cujo crédito presumido foi apropriado extemporaneamente em período de referência diverso
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Atenção | ||||||||
| Os campos "Saldo devedor apurado" e "Imposto a recolher" só devem ter valor quando na apuração não houver imposto a transportar - caso contrário, o validador apresentará incoerência, pois não deve haver valor de crédito a transportar se há débito no período. | |||||||||
