Dúvida

Como configurar o município de Porto Seguro–BA para emitir NFS-e?

Requisitos

Prefeitura homologada em Julho/2023

• Informações do prestador/tomador de serviço:
  • Razão Social/Nome;
  • CNPJ/CPF;
  • Inscrição Municipal (prestador);
  • Código CNAE (prestador);
  • Endereço (tomador);
• Informações do serviço:
  • Código de Serviço;
  • Código de Atividade;
• Padrão Invent de envio, padrão Invent de Impressão.
• Necessário certificado.
• Possui consulta por NFS-e por RPS.
• Possui cancelamento.
• Campo Código de Serviço deve ser o da LC 116/2003 no formato 0000.
• Campo Código da Atividade deve ser obtido do portal.
  
  Funcionalidades:

• Serviços sobre Bens Imóveis, o preenchimento do campo é opcional.
  
  Particularidades:

• Implementada atualização da reforma tributária para o município.

• Para cancelamento, é obrigatório informar o e-mail do tomador na emissão.

• Para emitir Notas no ambiente de homologação, são necessárias permissões adicionais. Verifique junto à Prefeitura.*

• Obtenção de informações para o PDF: Os dados utilizados na geração do PDF da NFS-e serão obtidos diretamente do XML autorizado disponibilizado pela prefeitura.