Dúvida

Evento R-1070

Resumo
Esse evento deve ser transmitido para inclusão, alteração e exclusão dos processos judiciais e administrativos que influenciam no cumprimento das obrigações previdenciárias.

	Importante
	Este evento com a versão 2.01.02 é enviado de forma assíncrona desde 22 de julho de 2024. Para enviar este evento de forma assíncrona, após transmiti-lo, clique no botão Consultar Protocolo, e confirme o processo de consulta.

Procedimento
1 Identificação do contribuinte
No TaxPlus REINF acesse o menu "Processos Administrativos e Judiciais". Na tela a seguir serão exibidas as entidades cadastradas.


Habilite a empresa desejada para iniciar as configurações. No campo "Identificação do Ambiente" defina o qual tipo de ambiente a EFD-REINF será transmitida: Produção ou Produção Restrita(Homologação). Clique em "Nova Inclusão" para carregar os dados da entidade selecionada, nesse momento o sistema perguntará se deseja incluir um novo evento, confirme a ação.




2 Aba "Geral"


Sobre os campos:

• Início da validade e Fim da validade: início da validade conforme cronograma - o fim não deve ser preenchido, pois esse campo é para determinar o fim da obrigação
  
• Início nova validade e Fim nova validade: início e fim da nova validade
  
• Processo de emissão: emissão com aplicativo do contribuinte, a empresa também pode utilizar o aplicativo da receita para transmitir a EFD REINF
  
• Versão: versão do layout
  

3 Dados do Processo
Nessa aba serão carregados automaticamente alguns dados do contribuinte já informados no Cadastro de Entidades, e será necessário informar os parâmetros faltantes.

Sobre os campos:

• Razão Social: razão social informada no cadastro de entidades
• Número de inscrição do contribuinte: CNPJ ou CPF do contribuinte. Se for um CNPJ, informe apenas a raiz/ base de oito posições, exceto se for de natureza jurídica de administração pública direta federal.
• Tipo do Processo: código correspondente ao tipo de processo
• Número do Processo: número do processo administrativo/ judicial
• Indicador de autoria: autor do processo
• Código Município: código do município, conforme tabela do IBGE
• UF da Seção Judiciária: identificação da unidade da federação - UF da Seção Judiciária
• Código de Identificação da Vara: código de identificação da vara

4 Informações de Suspensão de Exigibilidade de Tributos
Nessa aba serão cadastradas as Informações de suspensão de exigibilidade de tributos.


Sobre os campos e botões:

• Grid: apresenta dados suspensão de exigibilidade de tributos cadastradas anteriormente
• Novo: inclui um registro de suspensão de exigibilidade de tributos
• Excluir: remove o registro selecionado
• Código da Suspensão: código do indicativo da suspensão, atribuído pelo contribuinte - este campo deve ser utilizado se, em um mesmo processo, houver mais de uma matéria tributária 
• objeto de contestação e as decisões forem diferentes para cada uma
• Indicativo de suspensão: indicativo de suspensão da exigibilidade
• Data da decisão: data da decisão, sentença ou despacho administrativo
  Indicativo de Depósito: indicativo de depósito do montante integral
  
  

5 Transmitir evento R-1070


Sobre os botões:

• Transmitir: Clique no botão para transmitir o pedido de autorização do evento R1070 a Receita Federal
• Excluir Evento: remover um evento de alteração ou inclusão - registros autorizados não podem ser removidos
  

   

	Observação
	Para alterar a versão do layout do evento, acesse: Módulo TaxPlus REINF → Retenções e Outras Informações Fiscais - REINF → Processos Administrativos e Judiciais Eventos R1070. Aparecerá a janela "Processos Administrativos e Judiciais Eventos R1070". Na aba "Geral", note que a versão está desatualizada. Altere a versão e clique no botão "Atualizar". Note que para processo administrativo, não é necessário selecionar código de município. Salve as alterações. Note que o sistema atualizou a versão do layout.