Dúvida

Como configurar o município Porto Velho–RO para emitir NFS-e?

Requisitos

Prefeitura homologada em Dezembro/2021

• Informações do prestador/tomador de serviço:
  • Razão Social/Nome;
  • CNPJ/CPF;
  • Inscrição Municipal (prestador);
  • Código CNAE (prestador);
  • Endereço (tomador);
• Informações do serviço:
  • Código de Serviço;
  • Código de Atividade (principal e secundárias);
  • Código CTISS,
  • Alíquota
• Padrão Invent de envio (El204), Impressão padrão Invent.
• Necessário certificado.
• Não possui ambiente de homologação.
• Não é necessário informar frase secreta ou senha.
• Possui consulta por NFS-e por RPS.
• Possui cancelamento.
• Campo Código de Serviço deve ser o da LC 116/2003 no formato 00.00.
• Campo Código da Atividade deve ser o da LC 116/2003 no formato 00.00.
  
  Links Webservice:
• Homologação: https://nfse-backend.portovelho.ro.gov.br/producao/api/nacional/homologacao/nfse
• Produção: https://nfse-backend.portovelho.ro.gov.br/producao/api/nacional/nfse
• URL para teste IBSCBS: https://nfse-backend.portovelho.ro.gov.br/producao/api/nacional/homologacao
  
  Funcionalidades:
• Informar dados do Grupo Evento. O preenchimento do campo será sempre opcional.
• Número de processo da suspensão de exigibilidade do ISS (campo de usuário); o preenchimento do campo será sempre opcional. 
  
  Particularidades:
• Campos definidos pelo usuário (Informar alíquota ISS Nacional - U_TX_InfAliqIssDoc e U_TX_InfAliqIssPn) se encontra na aba Nota Fiscal Eletrônica de Serviço e no cadastro do parceiro de negócios. Disponível para todos os provedores e municípios que utilizam o schema da NFSe Nacional.
  TaxPlus NFS-e | Aba Cadastro do parceiro de negócios | Campos definidos pelo usuário - INVENT SOFTWARE LTDA
  TaxPlus NFS-e | Aba Nota Fiscal Eletrônica de Serviço | Campos definidos pelo usuário - INVENT SOFTWARE LTDA
  Implementada leitura do campo <CodigoServicoNacional> para o XML do provedor E&L.
  Exemplo de XML:
  

• Implementada atualização da reforma tributária para o município.
  

• A descrição do código de serviço na impressão deve ser inserida manualmente no campo "Descrição do CNAE" na tela "Cadastro de Códigos de Serviço" do add-on;

	Atenção
	O TaxPlus NFS-e destaca a inscrição municipal independente do município tomador. Exemplo: Prestador X do município de Porto Velho - RO e Tomador Y que não é município de Porto Velho - RO.

	Dica
	. Para solução do Erro E186 relacionado à tag 'OptanteSimplesNacional', se faz necessário habilitar nos parâmetros gerais do NFS-e o "Regime de tributação" como "Simples Nacional", para mais informações acesse: Configuração de Alíquota do Simples Nacional nos Parâmetros Gerais do NFSe. . Para solução do erro sobre a tag <RegimeEspecialTributacao>, deverá ser selecionado no campo "Regime da NFSe" da tela de Parâmetros Gerais o regime conforme a legislação do município em questão, ficando desta forma: - "1 - Movimento Mensal", selecionar em "Regime da NFSe": "8 - Movimento Mensal"; - "2 - Estimativa", selecionar em "Regime da NFSe": "2 - Estimativa"; - "3 - Sociedade de profissionais", selecionar em "Regime da NFSe": "3 - Sociedade de profissionais"; - "4 - Cooperativa", selecionar em "Regime da NFSe": "4 - Cooperativa"; - "6 - Microempresário e Empresa de Pequeno Porte (ME EPP)", selecionar em "Regime da NFSe": "6 - Microempresário de Pequeno Porte"; - "7 - Micro Empreendedor Individual (MEI)", selecionar em "Regime da NFSe": "5 - Microempresário Individual"; - "8 - ISSQN Profissionais Autônomos", selecionar em "Regime da NFSe": "9 - ISSQN Profissionais Autônomos"; - "9 - ISSQN de Sociedade de Profissionais PJ", selecionar em "Regime da NFSe": "10 - ISSQN de Sociedade de Profissionais PJ"; TaxPlus NFS-e → Configuração → Parâmetros Gerais: