Dúvida
Como configurar o município Brumadinho–MG para emitir NFS-e?
Requisitos
Prefeitura homologada em Janeiro/2022
Para que as notas sejam autorizadas, é obrigatório que os dados abaixo estejam configurados:
- Informações do prestador/tomador de serviço:
- Razão Social/Nome;
- CNPJ/CPF;
- Inscrição Municipal (prestador);
- Código CNAE (prestador);
- Endereço (tomador);
- Informações do serviço:
- Código de Serviço;
- Alíquota;
- Padrão Invent de envio (EL), padrão Invent de Impressão (EL20).
- Necessita de senha (a mesma de acesso ao portal).
- Não possui ambiente de homologação.
- Necessário certificado.
- Possui consulta de NFS-e por RPS.
- Possui cancelamento.
- Campos de "Verificar Situação do Lote" e "Consultar NFS-e por RPS" não precisam estar marcados.
- Campo "Utilizar CTISS" não deve ser usado.
- Campo Código de Serviço deve ser o da LC 116/2003 com ponto, sem zero à esquerda.
- Campo Código da Atividade deve ser o da LC 116/2003 com ponto, sem zero à esquerda.
- Campo Código CTISS não deve ser preenchido.
Links Webservice: - Homologação: https://mg-brumadinho-pm-nfs.cloud.el.com.br/producao/api/nacional/homologacao/nfse
- Produção: https://mg-brumadinho-pm-nfs.cloud.el.com.br/producao/api/nacional/homologacao/nfse
Particularidades: - Implementada leitura do campo <CodigoServicoNacional> para o XML do provedor E&L.
Exemplo de XML:
- Implementada atualização da reforma tributária para o município.
- Apesar de o envio ser padrão EL, o PDF é padrão EL20.
- O XML autorizado só possui algumas poucas informações da nota emitida, mas isso não impede o Add-on de consultar, cancelar, e gerar o PDF.
