Dúvida
Ressarcimento ICMS CAT 42/2018
Ressarcimento ICMS CAT 42/2018
Resumo
A Portaria CAT 42/2018 estabelece disciplina para o complemento e o ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva, substituição, ou antecipado e dispõe sobre procedimentos correlatos.
Portaria CAT 42/2018
- "Artigo 1º – Fica instituído o “Sistema de Apuração do Complemento ou Ressarcimento do ICMS Retido por Substituição Tributária ou Antecipado”, destinado à apuração do complemento ou do ressarcimento do ICMS retido por substituição tributária (ICMS-ST), ou pago por antecipação (IA), nos termos dos artigos 265, 269, 277 e 426-A do Regulamento ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000.
- § 1º – As disposições do sistema de que trata o “caput” estão contidas no Manual do Sistema de Apuração do Complemento ou Ressarcimento do ICMS Retido por Substituição Tributária ou Antecipado.
- § 2º – As informações exigidas pelo sistema serão apresentadas mensalmente por meio de arquivo digital, sendo um único arquivo para todo o período de referência, abrangendo a totalidade das mercadorias comercializadas em operações sujeitas ao regime jurídico-tributário de sujeição passiva por substituição com retenção antecipada do imposto, ou de antecipação, conforme leiaute definido no Manual de Orientação da Formação do Arquivo Digital do Sistema de Apuração do Complemento ou Ressarcimento do ICMS Retido por Substituição Tributária ou Antecipado.
Com a nova sistemática prevista na portaria CAT 42/2018, o contribuinte passa a depender de um código eletrônico gerado pelo sistema para comprovar que o arquivo de dados (que é exigido pela portaria) foi transmitido, validado e acolhido para poder ser lançado a crédito em GIA - tanto pelo contribuinte substituído como pelo substituto que dele recebe o crédito em transferência.
Para isso, o contribuinte tem à sua disposição um aplicativo pré-validador do arquivo de dados disponibilizado pela SEFAZ-SP. Depois de gerado e pré-validado, o arquivo é transmitido pelo aplicativo TED e a resposta do sistema é enviada pelo sistema DEC (Domicílio Eletrônico do Contribuinte)."
Procedimento
Acesse: módulo TaxPlus → Ressarcimento ICMS Cat 42/2018. Há dois módulos-filhos:
Veja aqui sobre o parâmetro que permite considerar notas de devolução de saída com documentos referenciados manualmente.