Dúvida
Declaração Anual para o IPM (DECLAN-IPM ) - RJ
Declaração Anual para o IPM (DECLAN-IPM ) - RJ
Resumo
A DECLAN-IPM é um documento destinado a apurar o valor adicionado a ser utilizado no cálculo dos Índices de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS (IPM), nos termos do artigo 3º da Lei Complementar Federal 63/90.
Deve ser apresentada pelos contribuintes inscritos por qualquer período do ano-base no segmento de inscrição obrigatória do Cadastro de Contribuintes do ICMS (CADICMS), com inscrições estaduais na faixa de numeração 70.000.000 a 89.999.999, em regimes tributários que não o do Simples Nacional, ainda que no referido período não tenham sido realizadas operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços com incidência do ICMS.
Procedimento
Para gerar essa declaração, acesse: módulo TaxPlus → Relatórios / Magnéticos → DECLAN-IPM - RJ. Há dois módulos filhos: