Dúvida
Como configurar o município de Mafra–SC para emitir NFS-e?
Requisitos
Prefeitura homologada em Julho/2023
Para que as notas sejam autorizadas, é obrigatório que os dados abaixo estejam configurados:
Informações do prestador/tomador de serviço:
- Razão Social/Nome;
- CNPJ/CPF;
- Inscrição Municipal (prestador);
- Código CNAE (prestador);
- Endereço (tomador);
Informações do serviço:
Padrão Invent de envio (PUBLICA), Impressão via Link.
Não necessita informar frase secreta / senha.
Possui ambiente de homologação*.
Necessário certificado.
Possui consulta de NFS-e por RPS.
Possui cancelamento.
Campo Código de Serviço deve ser o da LC 116/2003 no formato 0000.
Campo Código da Atividade deve ser o da LC 116/2003 no formato 0000.
Links Webservice:Homologação - http://nfse-teste.publica.inf.br/homologa_nfse_integracao/Services?wsdl
Produção - http://nfse1.publica.inf.br/mafra_nfse_integracao/Services?wsdl
Funcionalidades:- Grupo de Atividade/Evento, o preenchimento do campo é opcional.
- Grupo de Destinatário, o preenchimento do campo é opcional.
- Grupo de Imóvel; o preenchimento do campo é opcional.
Particularidades:
Implementada atualização da reforma tributária para o município.
- O município possui uma regra mais complexa para a natureza da operação, segue como fica no add-on para cada natureza da operação do município:
103 = Isento - Natureza da operação do addon ISENTO e regime de tributação diferente de TRIBUTADO FIXO ou MEI e iss NÃO RETIDO;
101 = ISS devido para Mafra - Natureza da operação do addon TRIBUTADO NO MUNICÍPIO e regime de tributação diferente de TRIBUTADO FIXO ou MEI e iss NÃO RETIDO e local da prestação PREENCHIDO e NÃO OPTANTE DO SIMPLES;
107 = ISS devido para Mafra (Simples Nacional) - Natureza da operação do addon TRIBUTADO NO MUNICÍPIO e regime de tributação diferente de TRIBUTADO FIXO ou MEI e iss NÃO RETIDO e local da prestação PREENCHIDO e OPTANTE DO SIMPLES;
102 = ISS devido a outro município - Natureza da operação do addon TRIBUTADO FORA DO MUNICÍPIO e regime de tributação diferente de TRIBUTADO FIXO ou MEI e iss NÃO RETIDO e local da prestação PREENCHIDO e NÃO OPTANTE DO SIMPLES;
108 = ISS devido a outro município (Simples Nacional) - Natureza da operação do addon TRIBUTADO FORA DO MUNICÍPIO e regime de tributação diferente de TRIBUTADO FIXO ou MEI e iss NÃO RETIDO e local da prestação PREENCHIDO e OPTANTE DO SIMPLES;
106 = ISS fixo - Regime de tributação TRIBUTADO FIXO e iss NÃO RETIDO;
105 = ISS retido pelo tomador - iss RETIDO e regime tributação diferente de MEI e NÃO OPTANTE DO SIMPLES;
110 = ISS retido pelo tomador (Simples Nacional) - iss RETIDO e regime tributação diferente de MEI e OPTANTE DO SIMPLES;
109 = MEI - Regime de tributação MEI;