Dúvida

Como configurar o município Pato Branco–MG para emitir NFS-e?

Requisitos

Prefeitura homologada em Junho/2024

• Informações do prestador/tomador de serviço:
  • Razão Social/Nome;
  • CNPJ/CPF;
  • Inscrição Municipal (prestador);
  • Código CNAE (prestador);
  • Endereço (tomador);
• Informações do serviço:
  • Código de Serviço;
  • Código CTISS (caso tenha),
  • Alíquota.
    
• Provedor GovBR 2.03, PDF via download da API ou gerado pelo add-on.
• Envio via API Cloud ou add-on.
• Não necessita de frase secreta / senha.
• Não possui ambiente de homologação.
• Necessário certificado.
• Possui consulta de NFS-e por RPS.
• Não possui consulta de NFS-e por Número.
• Possui cancelamento.
• Campo Código de Serviço deve ser o da LC 116/2003 no formato 00.00.
• Campo Código da Atividade deve ser obtido do portal.
• No envio via API, é necessário fazer o cadastro de Entidade e Configurações do Emitente.
  
  Links Webservice:
• Homologação - https://reformatributaria.cidade360.cloud/NFSe.Api.Teste/NotaNacional/
• Produção - https://webapp1-patobranco.cidade360.cloud/NFSe.Api/NotaNacional
  
  Funcionalidades:
• Implementada atualização da reforma tributária para o município.
• Campos definidos pelo usuário (Informar alíquota ISS Nacional - U_TX_InfAliqIssDoc e U_TX_InfAliqIssPn) se encontra na aba Nota Fiscal Eletrônica de Serviço e no cadastro do parceiro de negócios. Disponível para todos os provedores e municípios que utilizam o schema da NFSe Nacional.
  TaxPlus NFS-e | Aba Cadastro do parceiro de negócios | Campos definidos pelo usuário - INVENT SOFTWARE LTDA
  TaxPlus NFS-e | Aba Nota Fiscal Eletrônica de Serviço | Campos definidos pelo usuário - INVENT SOFTWARE LTDA