Dúvida

Como configurar o município Itamogi–MG para emitir NFS-e?

Requisitos

Prefeitura homologada em Março/2024

• Informações do prestador/tomador de serviço:
  • Razão Social/Nome;
  • CNPJ/CPF;
  • Inscrição Municipal (prestador);
  • Endereço (tomador);
• Informações do serviço:
  • Código de Serviço;
  • Código CNAE
  • Alíquota.
    
• Provedor EReceita, PDFs via download da API.
• Envio via API Cloud ou add-on.
• Não necessita de frase secreta / senha.
• Possui ambiente de homologação.
• Necessário certificado.
• Não possui consulta de NFS-e por RPS.
• Possui consulta de NFS-e por Número e chave.
• Possui cancelamento.
• Campo Código de Serviço deve ser o da LC 116/2003 no formato 00.00.
• Campo Código da Atividade deve ser o da LC 116/2003 no formato 00.00.
• Necessário fazer upload a empresa para a API Cloud.
  
  Links Webservice:
• Homologação - https://www3.ereceita.net.br/ws/itamogimg/wsHomologacao.php?wsdl
• Produção - https://webservice.ereceita.net.br/ws/itamogimg/wsProducao.php?wsdl
  
  Particularidades:
• Utiliza o emissor nacional.
  
  Funcionalidades:
• Número de processo da suspensão de exigibilidade do ISS (campo de usuário); o preenchimento do campo será sempre opcional.