Dúvida

Como configurar o município de Paulo Afonso–BA para emitir NFS-e?

Requisitos

Prefeitura homologada em Abril/2024

• Informações do prestador/tomador de serviço:
  • Razão Social/Nome;
  • CNPJ/CPF;
  • Inscrição Municipal (prestador);
  • Endereço (tomador);
• Informações do serviço:
  • Código de Serviço;
  • Código CTISS (caso tenha),
  • Código CNAE 
  • Alíquota.
    
• Provedor Ativ, PDFs via download da API ou gerado pelo add-on.
• Envio via add-on.
• Obrigatório ter frase secreta/senha.
• Não existe ambiente de homologação.
• Obrigatório ter certificado.
• A prefeitura não suporta consulta NFS-e por RPS.
• Não há necessidade de verificar consulta de NFS-e por Número.
• Aceita cancelamento.
• Campo Item da LC 116 deve ser informado no formato 01.03.
  
  Links Webservice:
• Homologação - Não possui
• Produção - https://sefaz.fisco.net.br/webserviceabrasf/ServicosNFSEAbrasf.asmx
  
  Funcionalidade:
• Funcionalidade disponível para o município: número de processo da suspensão de exigibilidade do ISS (campo de usuário); O preenchimento do campo será sempre opcional.
• Envio do valor da dedução no XML
  
  Particularidades:
• Obtenção de informações para o PDF: Sempre que possível, os dados utilizados na geração do PDF da NFS-e serão obtidos diretamente do XML autorizado disponibilizado pela prefeitura. Essa regra será adotada para todos os municípios que disponibilizarem, em seus XMLs, as informações necessárias para compor o documento.