Dúvida

Como configurar o município de Ubatuba–SP para emitir NFS-e?

Requisitos

Prefeitura homologada em Novembro/2024

• Informações do prestador/tomador de serviço:
  • Razão Social/Nome;
  • CNPJ/CPF;
  • Inscrição Municipal (prestador);
  • Endereço (tomador);
• Informações do serviço:
  • Código de Serviço;
  • Código CTISS (caso tenha),
  • Código CNAE 
  • Alíquota.
    
• Provedor Prescon, PDFs via download da API ou gerado pelo add-on.
• Envio via API Cloud ou add-on.
• Necessário informar senha.
• Não possui ambiente de homologação.
• Necessário certificado.
• Não possui consulta de NFS-e por RPS.
• Não possui consulta de NFS-e por Número.
• Não possui cancelamento.
• Campo Item da LC 116 deve ser o da LC 116/2003 no formato 0000.
• Campo Código Tributação não é utilizado.
• No envio via API, é necessário fazer o cadastro de Entidade e Configurações do Emitente.
  
  Links Webservice:
• Homologação - Não possui
• Produção - https://www.nfeubatuba.com.br/ws.ubatuba/Servidor.php
  
  Particularidades:
• O município não possui cancelamento nem via portal, quando o tomador é CPF.