Dúvida

Como configurar o município de Caraguatatuba–SP para emitir NFS-e?

Requisitos

Prefeitura homologada em Novembro/2024

• Informações do prestador/tomador de serviço:
  • Razão Social/Nome;
  • CNPJ/CPF;
  • Inscrição Municipal (prestador);
  • Endereço (tomador);
• Informações do serviço:
  • Código de Serviço;
  • Código CTISS (caso tenha),
  • Código CNAE 
  • Alíquota.
    
• Provedor Sigiss 2.04, PDFs via download da API ou gerado pelo add-on.
• Envio via API Cloud ou add-on.
• Não necessita de frase secreta / senha.
• Possui ambiente de homologação.
• Necessário certificado.
• Possui consulta de NFS-e por RPS.
• Possui consulta de NFS-e por Número.
• Possui cancelamento.
• Campo Item da LC 116 deve ser o da LC 116/2003 no formato 00.00.
• Campo Código Tributação deve ser o da LC 116/2003 no formato 00.00.
• No envio via API, é necessário fazer o cadastro de Entidade e Configurações do Emitente.
  
  Links Webservice:
• Homologação - https://testecaraguatatubaabrasf.meumunicipio.online/ws/nfs
• Produção - https://abrasfcaraguatatuba.meumunicipio.online/ws/nfs
  
  Funcionalidades:
• Informar dados do Grupo Evento. O preenchimento do campo será sempre opcional.
• Número de processo da suspensão de exigibilidade do ISS (campo de usuário); o preenchimento do campo é opcional.
  
  Particularidades:
• Funcionalidade disponível para o município: Atividade / Evento (tabela de usuário). O preenchimento do campo será sempre opcional.
• Provedor SigIss 2.04 atualizado para atender a reforma tributária.
  Observação: Sobre alterações na emissão, o município apenas suporta os novos impostos (IBS e CBS), e exige o preenchimento do NBS.