Dúvida
Como configurar o município de Santa Rita do Sapucaí–MG para emitir NFS-e?
Requisitos
Prefeitura homologada em Junho/2024
Para que as notas sejam autorizadas, é obrigatório que os dados abaixo estejam configurados:
Informações do prestador/tomador de serviço:
- Razão Social/Nome;
- CNPJ/CPF;
- Inscrição Municipal (prestador);
- Código CNAE (prestador);
- Endereço (tomador);
Informações do serviço:
- Código de Serviço;
- Código de Atividade,
- Código CTISS (caso tenha),
- Alíquota.
- Provedor Sigiss 2.04, PDF via link.
- Envio via add-on ou API Cloud.
- Não é necessária frase secreta / senha.
- Possui ambiente de homologação.
- Necessário certificado.
- Possui consulta de NFS-e por RPS.
- Possui consulta de NFS-e por Número.
- Possui cancelamento.
- Campo Código de Serviço deve ser o da LC 116/2003 no formato 00.00.
- Campo Código da Atividade deve ser o da LC 116/2003 no formato 00.00
Links Webservice: - Produção: https://testesantaritadosapucaiabrasf.meumunicipio.online/ws
- Homologação: https://abrasfsantaritadosapucai.meumunicipio.online/ws
Funcionalidades: - Informar dados do Grupo Evento. O preenchimento do campo será sempre opcional.
- Número de processo da suspensão de exigibilidade do ISS (campo de usuário); o preenchimento do campo é opcional.
Particularidades: - Utiliza o emissor nacional.
- Provedor SigIss 2.04 atualizado para atender a reforma tributária.
Observação: Sobre alterações na emissão, o município apenas suporta os novos impostos (IBS e CBS), e exige o preenchimento do NBS.