Dúvida
Como configurar o município de Paraguaçu–MG para emitir NFS-e?
Requisitos
Prefeitura homologada em Novembro/2020
Para que as notas sejam autorizadas, é obrigatório que os dados abaixo estejam configurados:
Informações do prestador/tomador de serviço:
- Razão Social/Nome;
- CNPJ/CPF;
- Inscrição Municipal (prestador);
- Código CNAE (prestador);
- Endereço (tomador);
Informações do serviço:
- Código de Serviço;
- Código de Atividade,
- Código CTISS (caso tenha),
- Alíquota.
- Provedor Padrão Invent de envio, padrão Invent de Impressão.
- Não necessita de frase secreta / senha.
- Possui ambiente de homologação.
- Necessário certificado.
- Campo Código de Serviço deve ser o da LC 116/2003 com ponto.
- Campo Código da Atividade deve ser o da LC 116/2003 com ponto.
Links Webservice: - Homologação: https://e-gov.betha.com.br/e-nota-contribuinte-test-ws/nfseWS?wsdl
- Produção: https://e-gov.betha.com.br/e-nota-contribuinte-ws/nfseWS?wsdl
Funcionalidades: - Implementada atualização da reforma tributária para o município.
- O provedor Betha passará a destacar a alíquota de ISSQN no XML de forma obrigatória, com o objetivo de prevenir rejeições e inconsistências relacionadas a essa informação.
- Campos definidos pelo usuário (Informar alíquota ISS Nacional - U_TX_InfAliqIssDoc e U_TX_InfAliqIssPn) se encontra na aba Nota Fiscal Eletrônica de Serviço e no cadastro do parceiro de negócios. Disponível para todos os provedores e municípios que utilizam o schema da NFSe Nacional.