Dúvida
Como configurar o município de Munhoz de Melo - PR para emitir NFS-e?
Procedimento
Prefeitura homologada em Maio/2025
Para que as notas sejam autorizadas, é obrigatório que os dados abaixo estejam configurados:
Informações do prestador/tomador de serviço:
- Razão Social/Nome;
- CNPJ/CPF;
- Inscrição Municipal (prestador);
- Código CNAE (prestador);
- Endereço (tomador);
Informações do serviço:
- Código de Serviço;
- Código de Atividade,
- Código CTISS (caso tenha),
- Alíquota.
- Provedor Betha, PDFs via download da API ou gerado pelo add-on (PDF invent ou link).
- Envio via API Cloud ou add-on.
- Não necessita de frase secreta / senha.
- Possui ambiente de homologação.
- Necessário certificado.
- Possui consulta de NFS-e por RPS.
- Possui consulta de NFS-e por Número.
- Possui cancelamento.
- Campo Item da LC 116 deve ser o da LC 116/2003 no formato 00.00.
- Campo Código Tributação deve ser o da LC 116/2003 no formato 00.00.
- No envio via API, é necessário fazer o cadastro de Entidade e Configurações do Emitente.
Links Webservice:
- Homologação - https://e-gov.betha.com.br/e-nota-contribuinte-test-ws/nfseWS?wsdl
- Produção - https://e-gov.betha.com.br/e-nota-contribuinte-ws/nfseWS?wsdl
Funcionalidades: - Implementada atualização da reforma tributária para o município.
- O provedor Betha passará a destacar a alíquota de ISSQN no XML de forma obrigatória, com o objetivo de prevenir rejeições e inconsistências relacionadas a essa informação.
- Campos definidos pelo usuário (Informar alíquota ISS Nacional - U_TX_InfAliqIssDoc e U_TX_InfAliqIssPn) se encontra na aba Nota Fiscal Eletrônica de Serviço e no cadastro do parceiro de negócios. Disponível para todos os provedores e municípios que utilizam o schema da NFSe Nacional.