TaxPlus REINF | Perguntas Frequentes | Notas não são listadas | Simples Nacional
1 min
Criado por Natalia Oliveira Bastos em 23/04/2025 16:34
Atualizado por Natalia Oliveira Bastos em 23/04/2025 16:45

Notas não são listadas - Simples Nacional - Perguntas Frequentes


Questão

As notas de prestadores do Simples Nacional não são listadas no add-on.


Motivo

Conforme o inciso III do artigo 32 da Lei nº 10.833/2003, o Simples Nacional não sofre retenção de PIS/ COFINS/ CSLL:

"[...] Art. 30. Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos a retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP.

[...]

Art. 32. A retenção de que trata o art. 30 não será exigida na hipótese de pagamentos efetuados a:

[...]

III - pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES. [...]".