Dúvida

Como configurar o município Capetinga–MG para emitir NFS-e?

Requisitos

Prefeitura homologada em Maio/2025

• Informações do prestador/tomador de serviço:
  • Razão Social/Nome;
  • CNPJ/CPF;
  • Inscrição Municipal (prestador);
  • Endereço (tomador);
• Informações do serviço:
  • Código de Serviço;
  • Código CTISS (caso tenha),
  • Código CNAE
  • Alíquota.
    
• Provedor EReceita, PDFs via download gerado pelo add-on.
• Envio via add-on.
• Não é obrigatório ter frase secreta / senha.
• Existe ambiente de homologação, mas é apenas para validação e recebera um retorno com código com situação 3.
• Obrigatório ter certificado.
• A prefeitura não suporta consulta NFS-e por RPS.
• Não há necessidade de verificar consulta de NFS-e por Número.
• Aceita cancelamento.
• Campo Item da LC 116 deve ser informado no formato 11.04.
• Campo Código Tributação deve ser informado no formato 11.04.
  
  Links Webservice:
• Homologação - https://www3.ereceita.net.br/ws/capetingamg/wsHomologacao.php
• Produção - https://webservice.ereceita.net.br/ws/capetingamg/wsProducao.php
  
  Funcionalidades:
• Número de processo da suspensão de exigibilidade do ISS (campo de usuário); o preenchimento do campo será sempre opcional.
  
  Particularidades:
• Utiliza o emissor nacional.