AA – Apuração Assistida
O que é a Apuração Assistida?
A Apuração Assistida (AA) é o sistema da Reforma Tributária (IVA Dual) onde o Fisco pré-calcula débitos e créditos de CBS e IBS com base em documentos fiscais eletrônicos.
⚠️ Nesse cenário, a apuração assistida permitirá ao Fisco apresentar previamente o saldo do período (débitos e créditos).
Quando entra em vigor a apuração assistida?
A apuração assistida, sistema onde o fisco calcula o imposto com base nas notas fiscais, inicia sua obrigatoriedade informativa em 1º de janeiro de 2026. Nesta fase de transição da reforma tributária, empresas deverão destacar CBS e IBS nos documentos fiscais, com a homologação oficial já ocorrendo desde agosto de 2025.
Pontos Chave da Apuração Assistida:
- Funcionamento: A Receita Federal (para CBS) e o Comitê Gestor (para IBS) usam o sistema de notas fiscais para gerar o saldo do período (débitos e créditos).
- Integração e Retenção: Funciona atrelada ao split payment, permitindo que, na compra e venda, o imposto seja recolhido instantaneamente.
- Validação: O contribuinte (ou contador) deve conferir, validar e fechar a apuração no sistema, garantindo a conformidade antes do pagamento.
- Importância da NFe: A qualidade da Nota Fiscal é crucial; erros na emissão impactam diretamente o valor do imposto na AA.
Informações preliminares sobre a Apuração Assistida:
Obrigatoriedade: Estimada para janeiro 2026
Como consultar: Para acessar a API, as empresas deverão acessar o Portal do Piloto RTC—CBS, e utilizar o serviço “Gerar Credencial para API”. No serviço, será possível gerar chaves de acesso e ler a documentação técnica com as informações necessárias para obter os dados da apuração.
Primeiros Passos: Receita Federal_ Pdf
Roadmap de desenvolvimento: Em análise pela equipe técnica.
Esclarecemos que, ainda existem algumas limitações relacionadas às APIs e demais dependências técnicas. No entanto, a posição oficial é que a Invent certamente irá atender às novas obrigações.
Neste momento, ainda não conseguimos definir um prazo, pois dependemos das liberações necessárias para avançar.
Ressaltamos que, ainda é necessário que a conferência seja feita pelo gov.br
Considerações finais
Embora a Reforma Tributária represente grandes mudanças no sistema tributário brasileiro, em termos de obrigações acessórias, o ano de 2026 é um ano definido como ano teste. Sendo usado para entendimento e ajustes necessário para que entre em vigor de fato a partir de 2027.