Este é o seu canal oficial para acompanhar novidades regulatórias, notas técnicas, alterações legais e seus impactos nos documentos fiscais eletrônicos.
Aqui você encontra informações atualizadas, organizadas e traduzidas para o contexto prático de uso dos produtos, apoiando decisões técnicas, operacionais e estratégicas.
29/06/2026 - 📰 NF-e - Emissão da Nota Fiscal de Transferência de Crédito na Sucessão Empresarial: Tipo de Nota e Eventos
✔ NF-e – Implementação da Nota Fiscal de Transferência de Crédito (Tipo 05) e dos eventos 212110 e 212120
Como parte da implementação da Reforma Tributária do Consumo, nas operações de sucessão empresarial (fusão, cisão ou incorporação), a transferência de crédito poderá ser realizada pela empresa sucedida, quando estiver ativa, ou pela empresa sucessora, quando a sucedida estiver inapta, observadas as regras de manifestação previstas para o grupo sucessório.
Em ambos os casos, a operação será realizada por meio da Nota Fiscal de Transferência de Crédito (Tipo 05).
Quando a Nota Fiscal for emitida por uma das empresas sucessoras, em razão de a empresa sucedida estar inapta, deverão ser registrados os eventos 212110 e 212120, referentes à Manifestação sobre Pedido de Transferência de Crédito de IBS e CBS em Operações de Sucessão, para informar o aceite ou a rejeição da transferência de crédito em relação às notas fiscais de transferência de crédito de outra sucessora da mesma empresa sucedida.
Após as manifestações, o Fisco retornará os eventos 412120 e 412130, responsáveis pela validação da operação.
Vide o leiaute da nota.
Os eventos estão documentados no item 8.10 da NT 2025.002-RTC v.1.50.
Abaixo, disponibilizamos o fluxo de emissão da Nota Fiscal de Transferência de Crédito para operações de sucessão empresarial:
🔗 Saiba mais
Nota Técnica 2025.002-RTC v.1.50
25/06/2026 - 📰 Documentos Fiscais
✔ Publicação do Informe Técnico e Tabela de classificação tributária do IBS e CBS (cClassTrib)
Em 23/06/2026, foi publicado o Informe Técnico 2025.002 - Versão 1.60, com a divulgação das tabelas necessárias para a correta classificação e tributação do IBS e da CBS, trazendo atualizações nas tabelas cClassTrib e cCredPres.
Homologação: até 10/07/2026
Produção: até 10/07/2026
Segue abaixo tabela contendo as alterações presentes na respectiva versão:
Tipo de atualização | Detalhamento |
Atualização de textos | Ajustes em descrições existentes |
Criação de novos cClassTribs | 410036 – Descontos incondicionais |
Exclusão de indicador | Exclusão do indicador ind_gMonoDif |
Criação de indicadores | ind_gpBioDiferenca |
Criação de tipo | Criação do tipo tpRBSN |
Atualização de indicadores de DFe | Desativação para ind_gMonoPadrao: 620003, 620004 |
CST 220 | Exclusão (fim de vigência): 220001, 220002, 220003 |
CST 221 | Inclusão: 221002, 221003, 221004 |
Anexos cClassTrib | Inclusão de anexo: 200002, 550009, 550010, 550013, 550015, 550018 |
Criação de coluna | pRedTransicaoIBS |
Observação de atualização | Valores atualizados destacados em verde na visualização. Identificação via DataAtualização = 22/06/2026 |
🔗 Saiba mais
Informe Técnico 2025.002 v.1.60
Tabela de Código de Crédito Presumido do IBS e CBS
Tabela de Classificação Tributária do IBS e CBS
24/06/2026 - 📰 CNPJ Alfanumérico
✔Atualizações sobre a implementação nos add-ons
A Invent segue acompanhando de forma próxima as definições relacionadas à implementação do CNPJ alfanumérico, participando ativamente das reuniões promovidas pelo Fisco e pela equipe técnica do Comitê Gestor da Reforma Tributária, responsáveis pela evolução dos documentos fiscais eletrônicos.
Durante os encontros realizados nos dias 9, 10 e 11 de junho, foi informado que a adoção do CNPJ alfanumérico ocorrerá de forma gradual e controlada. A primeira etapa está prevista para iniciar em 31 de julho, quando uma filial do Banco do Brasil será autorizada a utilizar o novo formato para realização de testes internos.
Em uma segunda fase, prevista para setembro, os testes deverão ser ampliados para um grupo restrito de empresas piloto, contemplando inicialmente mais três CNPJs.
Até o momento, não há cronograma oficial divulgado pelo Fisco para disponibilização do CNPJ alfanumérico às demais empresas. A Invent continuará acompanhando as publicações e reuniões técnicas, mantendo seus clientes informados sobre qualquer evolução relevante.
Abaixo segue quadro de atualizações.
Add-on | Cenário Atual | Limitação atual | Atualizações disponíveis |
TaxPlus BP-e TM | Implementação incorporada ao add-on para suporte ao CNPJ alfanumérico. No entanto, não foi possível realizar autorização de bilhete devido a limitação relacionada ao certificado digital para este tipo de documento. | Limitação no certificado digital impede a emissão/autorização de bilhetes com CNPJ alfanumérico em ambiente de testes. | Sem versão específica ou DLL/HotFix disponível. Versão prevista para liberação em agosto. |
TaxPlus CT-e | Foi realizada a incorporação das adequações para suporte ao CNPJ alfanumérico no add-on. Remetente e destinatário já suportam envio de CNPJ alfanumérico em ambiente de homologação. | No momento, não há validação completa para o CNPJ alfanumérico no papel de emitente, devido à ausência de suporte equivalente no ambiente de homologação e produção para este cenário no fluxo de autorização do CT-e, tendo em vista que os três primeiros CNPJs alfanuméricos destinados a testes serão disponibilizados apenas em 31 de julho. No momento, não há validação completa para o CNPJ alfanumérico no papel de emitente, devido à ausência de suporte equivalente no ambiente de homologação e produção para este cenário no fluxo de autorização do CT-e, considerando que a utilização do CNPJ alfanumérico será inicialmente disponibilizada para uma filial do Banco do Brasil a partir de 31 de julho e que, posteriormente, em setembro, os testes serão ampliados para empresas piloto, contemplando mais três CNPJs. | Versão prevista para liberação em agosto. |
TaxPlus DF-e | Até o momento, não foram identificados impactos ou adequações necessárias relacionados à implementação do CNPJ alfanumérico. | Não há limitações identificadas. | Não há atualizações necessárias no momento. |
TaxPlus GNRE | Implementação incorporada ao add-on para suporte ao CNPJ alfanumérico. Entretanto, a SEFAZ ainda não disponibilizou dados de destinatários com CNPJ alfanumérico para testes de GNRE, o que impede a validação completa do fluxo de autorização. | Validação de emissão/autorização ainda pendente devido à ausência de dados oficiais disponibilizados pela SEFAZ. | Sem versão específica ou DLL/HotFix disponível. |
TaxPlus MDF-e | Segue o mesmo cenário da NF-e, com adequações já incorporadas para suporte ao CNPJ alfanumérico. | Não há novas limitações além das já existentes no cenário da NF-e. | HotFix disponíveis nas versões 25.12.30.53022 e 26.5.29.59240. Nova versão prevista para liberação em agosto. |
TaxPlus NF-e / NFC-e | Em 08/06 foi publicada a Nota Técnica 2026.004 – versão 1.01, alterando a data de implantação do ambiente de homologação para 15/06/2026. Foram realizados testes internos com emissão de NF-e utilizando CNPJ alfanumérico fictício para destinatário, transportadora e participantes autorizados a acessar o XML (tag autXML). | Ainda não é possível validar o CNPJ alfanumérico para o emitente, pois ocorre a rejeição 213 – CNPJ-Base do Emitente difere do CNPJ-Base do Certificado Digital. | DLLs com atualização dos schemas disponíveis nas versões 25.12.30.53022 e 26.5.29.59240. Nova versão prevista para liberação no final de junho. |
TaxPlus NFCom | Segue o mesmo cenário da NF-e, incluindo adequações de schema e testes baseados nas mesmas regras fiscais. | Mesma limitação da NF-e, dependendo de validação dos ambientes autorizadores para cenários completos. | DLLs com atualização dos schemas disponíveis nas versões 25.12.30.53022 e 26.5.29.59240, com nova versão prevista para o final de junho. |
TaxPlus NFS-e | Em 04/06 foi publicada a Nota Técnica nº 009 – versão 1.0, estabelecendo as adequações necessárias ao layout da NFS-e para suporte ao CNPJ alfanumérico. Até o momento, não foram divulgadas datas para disponibilização dos ambientes de homologação e produção. Sem essas definições, não é possível iniciar as validações e testes necessários. | Não há ambiente de homologação e produção disponibilizado, impossibilitando a execução de testes e validações. | Aguardando liberação dos ambientes pelos órgãos responsáveis. |
18/06/2026 - 📰 NFS-e [Prefeitura de São Paulo - SP] – Manual de Utilização do Web Service de NFS-e
✔ NFS-e / SP - Publicação da versão 3.3.7
Em 18/06/2026, foi disponibilizada pela Prefeitura de São Paulo – SP a versão 3.3.7 do Manual de Utilização do Web Service de NFS-e para as empresas prestadoras e/ou tomadoras de serviços.
A alteração identificada refere-se à atualização da nomenclatura do campo opcional das versões 1 e 2 do XSD, alterando tpRetPISCOFINS para tpRetencaoPisCofins.
Essa alteração possui vigência a partir de junho/2026.
🔗 Saiba mais
Manual de Utilização do Web Service de NFS-e – Versão 3.3.7
18/06/2026 - 📰 NFCom – Atualizações - Reforma Tributária
✔NFCom – Publicação da NT 2026.002 RTC v1.00 e pacote de schemas
Em 10/06/2026, foi publicada a Nota Técnica 2026.002 RTC v1.00, que apresenta evoluções da NT 2025.001 RTC, abordando pontos relevantes, tais como:
- Antecipação de Pagamento;
- Obrigatoriedade do preenchimento das informações de IBS e CBS;
- Percentual de devolução de tributos (cashback);
- Alíquota zero da CBS em Área de Livre Comércio;
- Melhorias na redação das regras de validação.
Também foi publicado o pacote de schemas que acompanha NT 2026.002.
Histórico v. 1.00 | Homologação | Produção |
- Obrigatoriedade do preenchimento dos campos da RTC Implantação | 01/07/2026 | 03/08/2026 |
- Campo da inscrição SUFRAMA do emitente para operações ALC - Atualização de regras de validação - Regras da CBS com alíquota zero - Antecipação de Pagamento | 03/08/2026 | 31/08/2026 |
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Nota Técnica 2026.002 RTC v1.00
Schemas NT 2026.002 RTC
18/06/2026 - 📰 CT-e – Atualização de Schemas (NTs 2026.002 e 2025.001) - Reforma Tributária
✔CT-e – Publicação de schemas das NTs 2026_002 v1.00 e 2025.001 v.1.14a correção
Em 16/06/2026, foi publicado o schema da Nota Técnica 2026.002 RTC que promove a adequação dos leiautes do CT-e, do CT-eOS e da GVT-e à Reforma Tributária.
Também foi publicado o schema da Nota Técnica 2025.001 - RTC 1.14a correção que trata de ajuste nas mensagens de validação das compras governamentais.
🔗 Saiba mais
Schemas NT 2026.002
Schemas NT 2025.001 - RTC 1.14a correção
18/06/2026 - 📰 BP-e – Atualização de Schemas (NT 2026.002 e 2026.001) - Reforma Tributária
✔BP-e – Publicação de schema das NTs 2026_002 -RTC_v1.00 e 2026.001 RTC v1.01b_corr
Em 16/06/2026, foi publicado o schema da Notas Técnicas 2026.002 RTC que promove a adequação dos leiautes do BP-e, BPeTA e BP-e TM à Reforma Tributária.
Também foi publicado o schema da Nota Técnica 2026.001 RTC Vinculação Pagamento v1.01b_corr. que prevê a criação do grupo de informações da vinculação do pagamento e a criação dos eventos de vinculação e cancelamento da vinculação do pagamento com o DFe.
🔗 Saiba mais
Schemas NT 2026.002
Schemas NT 2026.001 RTC Vinculação Pagamento v1.01b_corr
17/06/2026 - NF-e / DF-e - Eventos da Reforma Tributária
NF-e / DF-e - Implementação dos Eventos da Reforma Tributária
Como parte da evolução do modelo operacional da Reforma Tributária, estão sendo introduzidos novos eventos vinculados aos documentos fiscais eletrônicos (NF-e e DF-e). Esses eventos ampliam o nível de controle e detalhamento das operações, permitindo maior suporte e monitoramento à apuração dos tributos no contexto do IBS e da CBS.
Os eventos descritos integram as obrigações acessórias do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Esses eventos são indispensáveis para a correta apuração dos tributos e dos créditos de imposto. Eles visam garantir a integridade e a rastreabilidade das operações realizadas pelos contribuintes, servindo como base de dados para o controle e a transparência do novo modelo tributário.
As implementações estão sendo realizadas nos add-ons TaxPlus NFe e TaxPlus DFe, uma vez que o processamento dos eventos depende do seu autor (emitente ou destinatário).
Data prevista para liberação da versão beta: 07/07/2026
Código | Evento | Autor | Add-on |
112110 | Informação de efetivo pagamento integral para liberar crédito presumido do adquirente | Emitente | NF-e |
112120 | Importação em ALC/ZFM não convertida em isenção | Emitente | NF-e |
112130 | Perecimento, perda, roubo ou furto durante o transporte contratado pelo fornecedor | Emitente | NF-e |
112140 | Fornecimento não realizado com pagamento antecipado | Emitente | NF-e |
112150 | Atualização da Data de Previsão de Entrega | Emitente | NF-e |
211110 | Solicitação de Apropriação de crédito presumido | Emitente/Destinatário | NF-e / DF-e |
211124 | Perecimento, perda, roubo ou furto durante o transporte contratado pelo adquirente | Destinatário | DF-e |
211128 | Aceite de débito na apuração por emissão de nota de crédito | Destinatário | DF-e |
211130 | Imobilização de Item | Destinatário | DF-e |
211140 | Solicitação de Apropriação de Crédito de Combustível | Destinatário | DF-e |
211150 | Solicitação de Apropriação de Crédito para bens e serviços que dependem de atividade do adquirente | Destinatário | DF-e |
212110 | Manifestação sobre Pedido de Transferência de Crédito de IBS em Operações de Sucessão | Sucessora | - |
212120 | Manifestação sobre Pedido de Transferência de Crédito de CBS em Operações de Sucessão | Sucessora | - |
412120 | Manifestação do Fisco sobre Pedido de Transferência de Crédito de IBS em Operações de Sucessão | Fisco | - |
412130 | Manifestação do Fisco sobre Pedido de Transferência de Crédito de CBS em Operações de Sucessão | Fisco | - |
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Nota Técnica 2025.002 v.1.50 - Publicada em 03/06/2026
15/06/2026 - 📰BP-e - Adequação de leiautes do BP-e, BPeTA e BP-e TM
✔BP-e - Publicação da Nota Técnica BP-e 2026_002 -RTC_v1.00
Em 11/06/2026, foi publicada a Nota Técnica 2026.002 - Versão 1.00, que traz adequação dos leiautes do BP-e, BPeTA e BP-e TM à Reforma Tributária.
Esta NT apresenta alterações referente à obrigatoriedade do preenchimento das informações de IBS e CBS, percentual de devolução de tributos (cashback), alíquota zero da CBS em Área de Livre Comércio e melhoria na redação das regras de validação.
A Nota Técnica é aplicável a BPe, BPeTA e BPeTM.
Destaca-se que esta NT possui duas datas distintas: uma para a regra de preenchimento dos campos da RTC e outra para as demais definições previstas na Nota Técnica. Vejamos:
Regras v. 1.00 | Homologação | Produção |
- Obrigatoriedade do preenchimento dos campos da RTC | 01/07/2026 | 03/08/2026 |
- Campo da inscrição SUFRAMA do emitente para operações ALC - Atualização de regras de validação - Regras da CBS com alíquota zero | 03/08/2026 | 31/08/2026 |
🔗 Saiba mais
Nota_Tecnica CT-e 2026_002 -RTC_v1.00
15/06/2026 - 📰CT-e - Adequação de leiautes do CT-e, do CT-eOS e da GTV-e
✔CT-e - Publicação da Nota Técnica CT-e 2026_002 -RTC_v1.00
Em 11/06/2026, o portal nacional do conhecimento eletrônico publicou a Nota Técnica 2026.002 - Versão 1.00, que traz adequação dos leiautes do CT-e, do CT-eOS e da GVT-e à Reforma Tributária.
Esta NT apresenta alterações referente à antecipação de pagamento, obrigatoriedade do preenchimento das informações de IBS e CBS, percentual de devolução de tributos (cashback), alíquota zero da CBS em Área de Livre Comércio e melhoria na redação das regras de validação.
A Nota Técnica é aplicável a CT-e / CT-e Simplificado e CT-e OS (mod. 67).
Destaca-se que esta NT possui duas datas distintas: uma para a regra de preenchimento dos campos da RTC e outra para as demais definições previstas na Nota Técnica. Vejamos:
Regras v. 1.00 | Homologação | Produção |
- Obrigatoriedade do preenchimento dos campos da RTC | 01/07/2026 | 03/08/2026 |
- Campo da inscrição SUFRAMA do emitente para operações ALC - Atualização de regras de validação - Regras da CBS com alíquota zero - Antecipação de Pagamento | 03/08/2026 | 31/08/2026 |
🔗 Saiba mais
Nota_Tecnica BP-e 2026_002 -RTC_v1.00
12/06/2026 - 📰CNPJ Alfanumérico - Atualizações sobre a fase de testes
✔Liberação restrita para a fase de testes
Nesta semana, em reunião deliberada pelo Fisco e pela área técnica do Comitê Gestor da Reforma Tributária, responsável pelos documentos eletrônicos, foi informada que a liberação do uso do CNPJ alfanumérico será inicialmente restrita a uma filial do Banco do Brasil, a partir de 31 de julho, pois serão realizados testes internos.
Posteriormente, no mês de setembro, será autorizada a ampliação dos testes para empresas piloto, contemplando mais três CNPJs.
Ressaltamos que não há previsão oficial para liberação de novos CNPJ alfanumérico para novas empresas até o momento.
Dessa forma, estamos validando a implementação dos add-ons para atender esse novo cenário, mas ainda não temos previsão para validação de documentos para emitentes/prestadores com os novos CNPJs.
09/06/2026 - 📰NF-e / NFC-e - CNPJ Alfanumérico - Atualizações
✔NF-e / NFC-e - Publicação da v. 1.01 da Nota Técnica 2026.004
Em 08/06/2026, foi publicada a Nota Técnica 2026.004 - Versão 1.01, que altera a data de implantação em homologação e inclusão no layout do Web Service NFeInutilizacao.
A atualização contempla adequações nos schemas de envio e retorno da inutilização, mantendo o campo CNPJ como parte da estrutura do serviço.
Vide inclusão:
11. Web Service – NfeInutilizacao: | |||||||
1.1. Leiaute Mensagem de Entrada: Schema XML: inutNFe_v4.00.xsd | |||||||
# | Campo | Ele | Pai | Tipo | Ocor. | Tam. | Descrição/Observação |
DP09 | CNPJ | E | DP03 | C | 1-1 | 14 | CNPJ do emitente |
1.2. Leiaute Mensagem de Retorno: Schema XML: retInutNFe_v4.00.xsd | |||||||
# | Campo | Ele | Pai | Tipo | Ocor. | Tam. | Descrição/Observação |
DR11 | CNPJ | E | DR03 | C | 0-1 | 14 | CNPJ do emitente |
Homologação: 15/06/2026
Produção: 01/07/2026
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Nota Técnica 2026.004 - Versão 1.01
Schemas XML CNPJ Alfanumérico para : NT 2026.004.v.1.01, Eventos e ws de Consulta CCC
05/06/2026 - 📰NF-e / NFC-e - Adequações do layout - Monofasia Tributária de Combustíveis
✔NF-e / NFC-e - Publicação da v. 1.50 da Nota Técnica 2025.002 - RTC
Em 03/06/2026, foi publicada, a Nota Técnica 2025.002-RTC - Versão 1.50, que trata adequação dos leiautes da NF-e e da NFC-e para reformulação da tributação monofásica de combustíveis e inclusão dos campos e das regras de validação referentes à Reforma Tributária do Consumo - RTC.
O novo layout traz a separação do IBS e da CBS em ad rem e ad valorem.
Homologação: 01/09/2026
Produção: 03/11/2026
🔗 Saiba mais
Nota Técnica 2025.002-RTC - Versão 1.50
05/06/2026 - 📰NFS-e - Adequações do layout da NFS-e
✔NFS-e - Publicação da Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 009
Em 04/06/2026, foi publicada a Nota Técnica nº 009 da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica de Padrão Nacional (SE/CGNFS-e) que dispõe sobre atualizações no layout da Nota Fiscal Eletrônica de Serviço - NFS-e padrão nacional.
Trouxe, também, atualizações dos anexos: VI-LeiautesRN_RTC_IBSCBS-V1.04.00 – NT009 (layout da NFS-e com as atualizações consolidadas) e VII-IndOp_IBSCBS_V1.02.00 (tabela com os códigos indicadores da operação - campo “cIndOp” da DPS).
A referida nota técnica trouxe atualizações sobre as seguintes regras:
1. CNPJ Alfanumérico
2. Notas de Ajuste de IBS/CBS
3. Reestruturação ou merge dos grupos “vDedRed” e “gReeRepRes”
4. Evoluções para o Simples Nacional
5. Reinserção do campo “indFinal”
6. Restruturação das Informações de Operações com Bens Imóveis
7. Alteração do nome do grupo “gLocBensMoveis” para “bensMoveis”
8. Criação do grupo “gPgtoVinc”
Frisamos que, até o momento não foi disponibilizado um calendário oficial para início da aplicação das regras em ambiente de testes e produção. Contudo, há uma expectativa de que, nas próximas semanas, seja publicado no portal da NFS-e o cronograma de implantação das funcionalidades e evoluções presentes nesta Nota Técnica.
🔗 Saiba mais
Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 009
Anexo VI-LeiautesRN_RTC_IBSCBS-V1.04.00 – NT009
Anexo VII-IndOp_IBSCBS_V1.02.00
03/06/2026 - 📰 Multas – Reforma Tributária – Documentos Fiscais
✔ Documentos Fiscais - Multas por descumprimento de obrigações acessórias do IBS e CBS
Com a implementação da Reforma Tributária do Consumo, os documentos fiscais passam a ter papel central na apuração dos novos tributos (IBS e CBS), aumentando o rigor na fiscalização e no cumprimento das obrigações acessórias.
A partir de 2026, as empresas já devem informar corretamente os novos tributos nas notas fiscais. O descumprimento dessas obrigações poderá resultar em penalidades a partir de 2027, após o período inicial de adaptação.
📊 Quadro das principais multas relacionadas a documentos fiscais
⚠️ Impactos para as empresas
As penalidades demonstram o aumento da relevância dos documentos fiscais no novo modelo tributário. Erros simples na emissão, cancelamento ou escrituração podem gerar:
- rejeições de NF-e;
- glosa de créditos;
- autuações fiscais;
- impactos no fluxo de caixa.
Além disso, a responsabilidade deixa de ser isolada, podendo afetar clientes e fornecedores em toda a cadeia.
🔄 Período de adaptação
Durante o período de transição, a legislação prevê a possibilidade de autorregularização, permitindo que o contribuinte corrija irregularidades dentro de prazo definido, evitando penalidades nesse primeiro momento.
✅ Ponto de atenção
Diante desse cenário, é fundamental que empresas revisem:
- parametrizações dos sistemas emissores;
- cadastros e classificação fiscal;
- processos de emissão e cancelamento de documentos.
A correta gestão dos documentos fiscais será determinante para evitar multas e garantir conformidade com as novas exigências da Reforma Tributária.
🔗 Saiba mais