Este é o seu canal oficial para acompanhar novidades regulatórias, notas técnicas, alterações legais e seus impactos nos documentos fiscais eletrônicos.
Aqui você encontra informações atualizadas, organizadas e traduzidas para o contexto prático de uso dos produtos, apoiando decisões técnicas, operacionais e estratégicas.
03/08/2026 - 📰Reforma Tributária | Receita Federal e CGIBS flexibilizam validações de CBS e IBS em documentos fiscais eletrônicos
✔ Novo ato suspenderá temporariamente a obrigatoriedade de validações relacionadas à CBS e ao IBS, evitando rejeições de documentos fiscais durante a transição para a Reforma Tributária.
Em 01/08/2026, a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) informou que aprovarão um Ato Técnico Conjunto que suspende a obrigatoriedade das regras de validação relacionadas aos campos da CBS e do IBS nos documentos fiscais eletrônicos.
Com essa medida, os documentos fiscais não serão rejeitados caso essas informações não sejam informadas, mesmo nos layouts que já contemplam os novos grupos da Reforma Tributária.
A norma também ratificará as documentações técnicas já publicadas para adequação dos documentos fiscais à Reforma Tributária do Consumo.
👥 Impacto para clientes
A medida beneficia os contribuintes que emitem:
- NF-e;
- NFC-e;
- CT-e;
- CT-e OS;
- GTV-e;
- BP-e;
- NF3e; e
- NFCom.
Na prática, a flexibilização reduz o risco de rejeições durante o período de adaptação aos novos layouts e permite que empresas concluam suas adequações sem impacto imediato na autorização dos documentos fiscais.
🛠️ Ações necessárias
Neste momento, não há necessidade de ações emergenciais para evitar rejeições relacionadas aos campos da CBS e do IBS.
Entretanto, as empresas devem prosseguir com seus projetos de adequação à Reforma Tributária, pois a suspensão tem caráter transitório e não elimina a futura obrigatoriedade das novas informações fiscais.
A Invent continuará acompanhando a publicação do Ato Técnico Conjunto e das atualizações técnicas relacionadas, comunicando qualquer alteração que demande ações por parte dos clientes.
🔗 Saiba mais:
Fonte: Receita Federal
31/07/2026 - 📰 Reforma Tributária | Publicado o cronograma oficial de obrigatoriedade dos documentos fiscais eletrônicos com IBS e CBS
✔ Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 define as datas oficiais para início da obrigatoriedade da emissão dos documentos fiscais eletrônicos previstos na Reforma Tributária.
Foi publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira (31/07/2026) o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, estabelecendo as datas de início da obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos previstos no art. 112 dos Regulamentos do IBS (RIBS) e da CBS (RCBS).
A publicação encerra a expectativa existente desde a regulamentação da Reforma Tributária e confirma quando cada documento passará a exigir as novas informações relacionadas ao IBS e à CBS.
🔄 Resumo Executivo
Os principais documentos fiscais eletrônicos passam a ser obrigatórios a partir de 03/08/2026, entre eles:
- NF-e
- NFC-e
- CT-e
- CT-e OS
- MDF-e
- GTV-e
- NF3-e
- DC-e
- NFS-e Via
- BP-e (demais transportes)
- NFPR-e
Para outros documentos, o início da obrigatoriedade ocorre em datas posteriores, conforme o tipo de operação.
📅 Principais datas
| Documento | Obrigatoriedade |
| NF-e | 03/08/2026 |
| NFC-e | 03/08/2026 |
| CT-e | 03/08/2026 |
| CT-e OS | 03/08/2026 |
| MDF-e | 03/08/2026 |
| NF3-e | 03/08/2026 |
| DC-e | 03/08/2026 |
| NFPR-e | 03/08/2026 |
| BP-e (demais transportes) | 03/08/2026 |
| NFS-e (serviços em geral sujeitos ao ISS) | 01/10/2026 |
| NFCom | 01/10/2026 |
| DIR | 01/10/2026 |
| DeRE – Eventos de Tabela | 01/10/2026 |
| NFS-e (plataformas digitais, locações, bens imateriais e demais hipóteses previstas no ato) | 01/12/2026 |
| NFGás | 01/12/2026 |
| NFAg | 01/12/2026 |
| NF-e ABI | 01/12/2026 |
| DUIMP | 01/01/2027 |
📌 Destaques importantes
- Os contribuintes do Simples Nacional permanecem com obrigatoriedade a partir de 01/01/2027.
- A emissão de NF-e para operações sujeitas ao regime monofásico também inicia em 01/01/2027.
- A DeRE terá implantação escalonada entre outubro de 2026 e janeiro de 2027.
- Em até 30 dias, será publicado o programa oficial de conformidade para emissão dos documentos fiscais em 2026.
📌 Impacto para clientes
A publicação do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026 oficializa o cronograma de obrigatoriedade dos documentos fiscais eletrônicos previstos na Reforma Tributária, tornando definitivas as datas de início da emissão com IBS e CBS.
As empresas deverão:
- Observar os prazos aplicáveis ao seu segmento e aos documentos fiscais que utilizam, especialmente para NF-e, NFC-e, CT-e, MDF-e e demais documentos cuja obrigatoriedade se inicia em 03/08/2026.
- Planejar a atualização dos sistemas antes do início da obrigatoriedade.
- Acompanhar os próximos comunicados técnicos, especialmente sobre o programa de conformidade anunciado pela Receita Federal e pelo CGIBS.
A Invent continuará acompanhando as publicações oficiais e disponibilizará as adequações necessárias em seus produtos conforme o cronograma regulatório.
🛠️ Ações necessárias
Neste momento, não há nenhuma ação necessária por parte dos clientes.
A Invent realizará a análise dos impactos deste Ato Conjunto em cada um dos produtos relacionados aos documentos fiscais eletrônicos. As adequações necessárias serão implementadas, submetidas ao processo interno de validação e disponibilizadas aos clientes antes das respectivas datas de obrigatoriedade, quando aplicável.
Novas orientações serão comunicadas oportunamente, incluindo eventuais requisitos técnicos, versões, HotFixs, parametrizações ou procedimentos que venham a ser necessários para cada documento fiscal.
🔗 Saiba mais:
Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026
30/07/2026 - 📰 NFS-e | NotaControl comunica que Municípios desativarão o WebService ABRASF 2.04 em 03/08/2026
✔ Disponibilizadas as adequações no TaxPlus NFS-e para utilização dos WebServices do provedor NotaControl, em atendimento à migração para o Modelo Nacional da NFS-e.
A NotaControl comunicou que, em atendimento às regras técnicas e ao cronograma definido pela Receita Federal do Brasil para o Ambiente Nacional da NFS-e, o WebService ABRASF 2.04 será desativado em 03/08/2026. A partir dessa data, as integrações deverão utilizar exclusivamente o WebService do Modelo Nacional disponibilizado pelo respectivo município.
Para garantir a continuidade da emissão, a Invent disponibilizou as adequações no TaxPlus NFS-e, cabendo aos clientes realizar as configurações previstas para cada município.
As adequações estão disponíveis no TaxPlus NFS-e por meio das HotFixs 25.12.30.53022 e 26.6.30.60399.
Municípios contemplados
- Anápolis – GO
- Aparecida de Goiânia – GO
- Barcarena – PA
- Brasília – DF
- Cuiabá – MT
- Duque de Caxias – RJ
- Goiânia – GO
- Itaúna – MG
- Macapá – AP
- Ribeirão Preto – SP
- Santa Maria – RS
Ações necessárias
Para garantir a continuidade da emissão de NFS-e após 03/08/2026, recomendamos que os clientes:
- Atualizem o TaxPlus NFS-e para uma das HotFixs compatíveis (25.12.30.53022 ou 26.6.30.60399);
- Configurem o município conforme as orientações da Base de Conhecimento da Invent;
- Empresas com múltiplos CNAEs devem revisar as parametrizações específicas previstas para o respectivo município;
- Realizem testes de emissão em ambiente de homologação antes da utilização em produção.
Caso sua empresa emita NFS-e para qualquer um dos municípios abaixo, utilize o respectivo artigo de configuração da Base de Conhecimento para realizar os ajustes necessários antes de 03/08/2026.
Links de WebService e documentação por município
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30/07/2026 - 📰 NFS-e | NotaControl comunica que Municípios desativarão o WebService ABRASF 2.04 em 03/08/2026
✔ Disponibilizadas as adequações no TaxPlus NFS-e para utilização dos WebServices do provedor NotaControl, em atendimento à migração para o Modelo Nacional da NFS-e.
A NotaControl comunicou que, em atendimento às regras técnicas e ao cronograma definido pela Receita Federal do Brasil para o Ambiente Nacional da NFS-e, o WebService ABRASF 2.04 será desativado em 03/08/2026. A partir dessa data, as integrações deverão utilizar exclusivamente o WebService do Modelo Nacional disponibilizado pelo respectivo município.
Para garantir a continuidade da emissão, a Invent disponibilizou as adequações no TaxPlus NFS-e, cabendo aos clientes realizar as configurações previstas para cada município.
As adequações estão disponíveis no TaxPlus NFS-e por meio das HotFixs 25.12.30.53022 e 26.6.30.60399.
Municípios contemplados
- Anápolis – GO
- Aparecida de Goiânia – GO
- Barcarena – PA
- Brasília – DF
- Cuiabá – MT
- Duque de Caxias – RJ
- Goiânia – GO
- Itaúna – MG
- Macapá – AP
- Ribeirão Preto – SP
- Santa Maria – RS
Ações necessárias
Para garantir a continuidade da emissão de NFS-e após 03/08/2026, recomendamos que os clientes:
- Atualizem o TaxPlus NFS-e para uma das HotFixs compatíveis (25.12.30.53022 ou 26.6.30.60399);
- Configurem o município conforme as orientações da Base de Conhecimento da Invent;
- Empresas com múltiplos CNAEs devem revisar as parametrizações específicas previstas para o respectivo município;
- Realizem testes de emissão em ambiente de homologação antes da utilização em produção.
Caso sua empresa emita NFS-e para qualquer um dos municípios abaixo, utilize o respectivo artigo de configuração da Base de Conhecimento para realizar os ajustes necessários antes de 03/08/2026.
Links de WebService e documentação por município
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30/07/2026 - 📰 Reforma Tributária | Publicada Resolução do CGIBS nº 16/2026 sobre obrigatoriedade dos documentos fiscais
✔ Resolução apenas define o limite máximo para as futuras datas de obrigatoriedade e não altera os prazos atualmente vigentes.
Em 29/07/2026, foi publicada a Resolução CGIBS nº 16/2026, que atribui ao Presidente do Conselho Superior do CGIBS a competência para editar, em conjunto com a Receita Federal do Brasil (RFB), o ato que definirá as datas de início da obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos de que trata o Regulamento do IBS.
É importante destacar que a Resolução não prorroga os prazos de obrigatoriedade desses documentos.
O normativo apenas estabelece que o futuro ato conjunto não poderá fixar datas de início da obrigatoriedade posteriores a 1º de janeiro de 2027. As datas de início da obrigatoriedade e os documentos fiscais abrangidos ainda serão definidos e divulgados pelo CGIBS e pela RFB.
🔗 Saiba mais:
29/07/2026 - 📰 NFS-e | Plataforma Nacional libera novas funcionalidades em homologação e divulga calendário de implantação
✔ Liberação contempla funcionalidades relacionadas ao CNPJ Alfanumérico, IBS/CBS e DANFSe, permitindo testes antes da implantação em Produção prevista para agosto de 2026.
A Plataforma NFS-e liberou, em 27/07/2026, um novo pacote de evoluções no ambiente de Produção Restrita (Homologação/Testes). As novidades contemplam funcionalidades relacionadas ao CNPJ Alfanumérico, à Reforma Tributária (IBS/CBS), à geração do DANFSe conforme a Nota Técnica 008 e ajustes na funcionalidade de Substituição de Notas.
Também foi divulgado o cronograma oficial de implantação em Produção, com entregas previstas para 03/08/2026 e 10/08/2026.
🔍 O que mudou
As seguintes funcionalidades já estão disponíveis para testes em Produção Restrita:
- Atualização dos schemas XML para suporte ao CNPJ Alfanumérico;
- Inclusão dos grupos IBS/CBS no Emissor Web Completo;
- Inclusão dos grupos IBS/CBS no Emissor Web para Decisões Administrativas e Judiciais (Bypass);
- Exibição dos grupos IBS/CBS na Consulta Pública;
- Geração do DANFSe atualizada conforme a Nota Técnica 008, disponível na Consulta Pública, Portal do Contribuinte e Painel Administrativo Municipal;
- Ajustes na funcionalidade de Substituição de Notas para enquadramento e desenquadramento do Simples Nacional.
Também foram atualizados os materiais técnicos da Produção Restrita, incluindo:
- Nova versão do Guia do Emissor Público Nacional Web;
- Novos schemas XML compatíveis com o CNPJ Alfanumérico.
📌 Impacto para os clientes
As evoluções disponibilizadas pela Plataforma Nacional da NFS-e exigem adequações no TaxPlus NFS-e para suportar o CNPJ Alfanumérico, os novos schemas XML, os grupos IBS/CBS e as atualizações relacionadas à geração do DANFSe conforme a Nota Técnica 008.
Essas adequações garantirão a compatibilidade do produto com as novas funcionalidades da Plataforma Nacional da NFS-e e com o cronograma oficial de implantação.
🛠️ Configuração do produto
A Invent está conduzindo a evolução do TaxPlus NFS-e em alinhamento às atualizações disponibilizadas pela Plataforma Nacional da NFS-e. As adequações necessárias serão disponibilizadas aos clientes após a conclusão do desenvolvimento e da validação dos ajustes, garantindo a compatibilidade do produto com as funcionalidades e os prazos oficiais de implantação.
📅 Cronograma
Data | Produção | Funcionalidades |
|---|---|
03/08/2026 | Consulta Pública com exibição dos grupos IBS/CBS e geração do DANFSe conforme a NT 008. |
10/08/2026 | CNPJ Alfanumérico, Emissor Web Completo com IBS/CBS, Emissor Web Bypass com IBS/CBS e ajustes na funcionalidade de Substituição de Notas. |
🔗 Saiba mais:
Fonte: Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica
Guia do Emissor Público Nacional Web
Schemas XML atualizados para o CNPJ Alfanumérico
✔ O calendário de implementação dos DF-e da Reforma Tributária será publicado até o final de julho.
A Receita Federal (RFB) e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) comunicaram, nesta data, que será publicado, até o final de julho, um ato conjunto definindo as datas de obrigatoriedade da emissão dos Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e) com destaque da CBS e do IBS.
O ato também apresentará:
- Cronograma de obrigatoriedade para cada tipo de DF-e;
- Previsão de disponibilização dos leiautes técnicos ainda não publicados;
- Compromisso de divulgação dos leiautes, sempre que possível, com antecedência mínima de 60 dias da obrigatoriedade;
- Previsão de publicação, em até 30 dias, do Programa de Estímulo à Conformidade para apoiar os contribuintes durante a transição.
🔍 Informações técnicas
O cronograma definirá, individualmente, quando cada documento fiscal eletrônico passará a exigir o destaque da CBS e do IBS.
Para os documentos que ainda não possuem especificação técnica publicada, será divulgado o planejamento de disponibilização dos respectivos leiautes, permitindo maior previsibilidade para empresas e desenvolvedores.
O Programa de Estímulo à Conformidade deverá reunir medidas de orientação e mecanismos de autorregularização para auxiliar os contribuintes durante a adaptação ao novo modelo tributário.
📌 Impacto para clientes
Não há novas obrigações imediatas.
A publicação do cronograma permitirá que as empresas planejem as adequações de sistemas, processos fiscais e homologações conforme as datas oficiais estabelecidas para cada documento eletrônico.
A Invent acompanhará a publicação do ato conjunto e divulgará orientações específicas para cada produto de Documentos Eletrônicos conforme os cronogramas e leiautes oficiais forem disponibilizados.
🔗 Saiba mais
Fonte oficial: Receita Federal
24/07/2026 📰 Reforma Tributária | Comitê Gestor do IBS prorroga para 2027 obrigações aplicáveis às pessoas físicas
✔ Publicada a Resolução CGIBS nº 13/2026, que altera o cronograma de inscrição no CNPJ e de emissão de documentos fiscais para pessoas físicas no âmbito do IBS.
Em 22/07/2026, o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) publicou a Resolução nº 13/2026, alterando o Regulamento do IBS para postergar para 01/01/2027 os efeitos das obrigações relacionadas às pessoas físicas.
A resolução harmoniza o cronograma do IBS com as alterações promovidas pelo Decreto nº 13.075/2026 na regulamentação da CBS, concedendo prazo adicional para adaptação dos contribuintes, administrações tributárias e desenvolvedores de sistemas às exigências da Reforma Tributária do Consumo.
📌 Impacto para clientes
A alteração posterga a aplicação das obrigações relacionadas às pessoas físicas no âmbito do IBS, incluindo a inscrição no CNPJ e a emissão de documentos fiscais, concedendo prazo adicional para que pessoas físicas contribuintes, responsáveis tributários, nanoempreendedores, produtores rurais pessoa física e transportadores autônomos de cargas (TAC), quando abrangidos pela regulamentação, se adaptem às novas exigências antes do início da obrigatoriedade.
🔗 Saiba mais
23/07/2026 📰 Reforma Tributária | Obrigatoriedade de CNPJ e emissão de documentos fiscais por pessoas físicas é prorrogada para 2027
✔ Publicado decreto que altera o cronograma de inscrição no CNPJ e de emissão de documentos fiscais para pessoas físicas contribuintes da CBS.
Em 22/07/2026, a Receita Federal publicou informativo esclarecendo que o Governo Federal prorrogou para 01/01/2027 a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ e de emissão de documentos fiscais pelas pessoas físicas contribuintes da CBS.
A medida concede mais tempo para adaptação dos contribuintes, administrações tributárias e desenvolvedores de sistemas às exigências da Reforma Tributária do Consumo.
📌 Impacto para clientes
A alteração posterga a necessidade de adequação dos sistemas relacionados ao cadastro de pessoas físicas no CNPJ e à emissão de documentos fiscais no âmbito da CBS, concedendo prazo adicional para que pessoas físicas contribuintes, responsáveis tributários e produtores rurais pessoa física se adaptem às novas exigências antes do início da obrigatoriedade.
🔗 Saiba mais
Fonte: Receita Federal
Decreto nº 13.075/2026.
15/07/2026 - 📰 NFS-e Nacional – Publicadas atualizações da Nota Técnica nº 009 para adequação à Reforma Tributária
✔ SE/CGNFS-e divulga novas orientações sobre a implantação da NT nº 009 e a obrigatoriedade dos grupos IBS/CBS.
Em 14/07/2026, a Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da NFS-e (SE/CGNFS-e) publicou a Nota Técnica nº 009, que dispõe sobre as adequações do leiaute da NFS-e em função da Reforma Tributária do Consumo.
Entre as principais informações divulgadas, destacam-se:
- A NT nº 009 não estará disponível nos ambientes de Produção e Produção Restrita em agosto de 2026;
- As adaptações referentes aos novos fatos geradores (subitens 99.02, 99.03 e 99.04), a princípio, também não estarão disponíveis em agosto de 2026;
- Permanece prevista, a partir de 03/08/2026, a obrigatoriedade dos grupos IBS/CBS e respectivas regras de validação, utilizando como leiaute base a NT nº 004, acrescida das alterações da NT nº 007 (campo tpRetPisCofins), atualmente disponível nas APIs de Produção e Produção Restrita;
- O Emissor Web (Portal do Contribuinte) será atualizado para contemplar essas evoluções;
- O cronograma de implantação da NT nº 009 será divulgado futuramente pela SE/CGNFS-e.
🔗 Saiba mais
Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 004
Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 007
Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 009
Fonte: Portal Nacional da NFS-e.
15/07/2026 📰 NFS-e Nacional – Atualização sobre a implantação das alterações da NT nº 008
✔ Equipe técnica da NFS-e Nacional esclarece que as alterações previstas na NT nº 008 entrarão em Produção e Produção Restrita em 03/08/2026.
Em 01/07/2026, a SE/CGNFS-e havia prorrogado para 15/07/2026 o prazo para adequação ao novo leiaute do DANFSE, conforme a versão 1.01 da Nota Técnica nº 008/2026.
Posteriormente, em 14/07/2026, foi publicada a versão 1.02 da NT nº 008, que estabelece as especificações para geração do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (DANFSE).
A atualização contempla:
- alteração da data de suspensão da API de geração do DANFSE para 03/08/2026;
- ajustes na quantidade de caracteres de campos;
- alterações no tratamento dos campos vPis, vCofins e tpRetPisCofins;
- outras correções pontuais.
📌 Esclarecimento da equipe técnica da NFS-e Nacional
A equipe técnica responsável pela implantação da NFS-e Nacional informou que as alterações previstas para esta etapa da implantação entrarão em Produção e Produção Restrita em 03/08/2026, juntamente com a disponibilização do Emissor Web para emissão de documentos com IBS/CBS.
Dessa forma, as alterações não serão disponibilizadas em 15/07/2026. Conforme esclarecimento da equipe técnica da NFS-e Nacional, a implantação ocorrerá em 03/08/2026.
🔗 Saiba mais
Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 008
Fonte: Portal Nacional da NFS-e.
13/07/2026 - CNPJ Alfanumérico - Cronograma de implantação é atualizado com antecipação de atividades técnicas
✔ Receita Federal antecipa etapas da implantação do CNPJ alfanumérico e amplia o período de restrição da base cadastral antes da entrada em produção.
Em 14/07/2026, a Receita Federal publicou um novo comunicado informando a atualização do cronograma de implantação do CNPJ alfanumérico. Conforme divulgado, parte das atividades técnicas será antecipada com o objetivo de distribuir melhor os procedimentos de migração, reduzir riscos operacionais e garantir uma transição mais segura para o novo formato.
Com a alteração, a base do CNPJ passará a operar com restrições antes da indisponibilidade total já prevista para a implantação.
O que mudou
O cronograma passa a considerar as seguintes etapas:
- 23/07/2026, às 21h, até 25/07/2026, às 7h: a base do CNPJ permanecerá disponível apenas para consultas, não sendo possível realizar atualizações ou alterações cadastrais.
- 25/07/2026, das 7h às 19h: a base do CNPJ ficará totalmente indisponível para conclusão dos procedimentos de implantação do CNPJ alfanumérico.
- 27/07/2026, a partir das 7h: retorno dos sistemas em ambiente de produção.
- 31/07/2026: previsão de implementação do primeiro CNPJ alfanumérico.
As demais condições divulgadas anteriormente permanecem inalteradas.
Atenção
A Receita Federal reforça que todas as aplicações que utilizam serviços do CNPJ devem estar adaptadas ao novo formato antes da entrada em produção.
A partir de 27/07/2026, sistemas que ainda não suportarem o CNPJ alfanumérico poderão apresentar falhas ao consumir serviços disponibilizados pela Receita Federal.
Nossa equipe acompanha a evolução desse cronograma e continuará monitorando as publicações relacionadas ao CNPJ alfanumérico para avaliar eventuais impactos nas soluções de Documentos Eletrônicos.
🔗 Saiba mais
Fonte: Receita Federal
10/07/2026 - 📰 Alteração no processo de liberação de versões dos add-ons TaxPlus
Com o objetivo de proporcionar mais flexibilidade e agilidade na atualização dos produtos, informamos uma importante alteração no processo de liberação de versões da suíte TaxPlus.
O que muda?
A partir das liberações deste mês (julho), as versões dos seguintes add-ons passarão a ser disponibilizadas de forma independente e, com essa mudança, não será mais necessária a atualização do módulo TaxPlus (fiscal) para instalar novas versões dos add-ons abaixo:
» TaxPlus NFe / NFCe
» TaxPlus DFe
» TaxPlus NFSe
» TaxPlus NFCom
» TaxPlus MDFe
» TaxPlus GNRe
» TaxPlus BPe TM
» TaxPlus DCe
Obs.: O TaxPlus NFe / NFCe e o TaxPlus DFe continuam possuindo dependência entre si. Dessa forma, clientes que utilizam ambos os produtos deverão mantê-los sempre na mesma versão, realizando a atualização conjunta sempre que houver uma nova liberação. Clientes que utilizam apenas um desses módulos poderão atualizá-lo normalmente, conforme as versões disponibilizadas.
Em caso de dúvidas, nossa equipe permanece à disposição por meio dos canais oficiais de atendimento.
10/09/2026 - 📰 NFS-e - Indisponibilidade do ambiente do CNPJ em 25 de julho
✔ Indisponibilidade obrigatória tem como finalidade viabilizar a implantação do CNPJ alfanumérico.
Em 09/07/2026, a Secretaria Executiva do Comitê Gestor da NFS-e publicou informativo para alertar que, no dia 25 de julho de 2026, das 7h às 19h, o ambiente Mainframe do CNPJ da Receita Federal ficará indisponível devido à manutenção programada para implantação do CNPJ alfanumérico.
Segundo o comunicado, durante esse período não será possível realizar consultas e demais operações que dependam da base cadastral do CNPJ.
O Comitê Gestor também alerta que, após a implantação, aplicações que ainda não estiverem adaptadas ao novo formato do CNPJ poderão apresentar falhas ao consumir serviços da Receita Federal, afetando integrações utilizadas por soluções que dependem dessas consultas.
Embora a manutenção não altere o leiaute da NFS-e, ela pode impactar funcionalidades que realizam consultas cadastrais ou outras integrações com os serviços da Receita Federal durante a janela de indisponibilidade.
Além disso, a adequação ao CNPJ alfanumérico passa a ser um requisito para que essas integrações continuem funcionando normalmente após a atualização.
Data da indisponibilidade
Data: 25/07/2026
Horário: das 7h às 19h
Fonte: Receita Federal
06/07/2026 – 📰 Reforma Tributária – Regra de validação de IBS e CBS já está ativa no ambiente de homologação da SEFAZ Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS)
✔ SVRS ativa em homologação a validação obrigatória de IBS e CBS.
Entra em vigor, no ambiente de homologação da SVRS, a regra de validação prevista nas Notas Técnicas 2026.002 dos documentos CT-e, BP-e, NF3e e NFCom.
Esta regra exige o preenchimento das informações de IBS e CBS, correspondente à Rejeição 310 - Não informado grupo de imposto IBS e CBS (grupo: imp/IBSCBS).
A validação será ativada em produção em 03/08/2026.
🔗 Saiba mais
Para mais informações, acesse ao portal da Reforma Tributária | Docs. Eletrônicos | Informativos e consulte os informativos publicados em 18/06/2026.
BP-e: Nota Técnica 2026.002 RTC v1.00
CT-e: Nota Técnica 2026.002 RTC v1.00
NFCom: Nota Técnica 2026.002 RTC v1.00
NF3e: Nota Técnica 2026.002 RTC v1.00
Fonte: Portal DF-e
03/07/2026 - 📰 NFS-e – Atualizações e Implantações
✔ Ajustes nas regras E1577, E1549 e E1554
Em 01/07/2026, foi publicada uma atualização no ambiente de produção da NFS-e com ajustes nas regras E1577, E1549 e E1554.
As correções foram implementadas para resolver divergências no cálculo e na validação dos campos pAliqEfetUF, pAliqEfetMun e pAliqEfetCBS.
Com essa atualização, os documentos fiscais que contêm os grupos IBSCBS preenchidos passam a ser compartilhados corretamente pelos Municípios com o Ambiente Nacional de Dados (ADN). Além disso, foi reforçada a validação de que os campos pAliqEfetUF, pAliqEfetMun e pAliqEfetCBS são obrigatórios e devem corresponder às alíquotas pIBSUF, pIBSMun e pCBS, respectivamente, quando não houver aplicação de redutores.
🔗 Saiba mais
Fonte: Portal da Nota Fiscal de Serviço eletrônica
02/07/2026 - 📰CNPJ Alfanumérico – Divulgação do cronograma inicial de implementação
✔ Implementação a partir de 31/07/2026
Foi publicado no Portal da Receita Federal um comunicado com atualizações sobre a implantação do CNPJ Alfanumérico, cujo início está previsto para 31/07/2026.
Destaca-se que os CNPJs nos formatos numérico e alfanumérico poderão ser utilizados ao mesmo tempo, mantendo a mesma eficácia jurídica e operacional.
A inscrição de novos CNPJs para novas empresas continuará ocorrendo em formato exclusivamente numérico, mesmo após 31 de julho, uma vez que apenas cerca de 69 milhões das 99.999.999 combinações possíveis já foram utilizadas.
Já a emissão de CNPJs alfanuméricos para novas filiais ocorrerá apenas para empresas que já possuam 9.999 estabelecimentos inscritos,
Conforme informado anteriormente, a implementação ocorrerá em etapas:
- Etapa 1 – Julho/2026: autorização para utilização do CNPJ Alfanumérico por uma filial do Banco do Brasil, exclusivamente para realização de testes internos.
- Etapa 2 – Agosto/2026: monitoramento das aplicações com o uso do CNPJ Alfanumérico.
- Etapa 3 – Setembro/2026: ampliação dos testes para mais três CNPJs alfanuméricos de empresas pilotos que possuem mais de 9.999 estabelecimentos.
Desta forma, continuamos validando a implementação dos add-ons para atender esse novo cenário. No momento, ainda não há previsão para validação de documentos fiscais emitidos por empresas que utilizem CNPJ Alfanumérico.
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Para acompanhar as atualizações já implementadas nos add-ons, acesse o Portal de Notícias Docs. Eletrônicos e consulte o informativo publicado em 24/06/2026.
Fonte: Portal da Receita Federal.
02/07/2026 - 📰 Reforma Tributária – Prorrogada a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ para pessoas físicas na emissão de documentos fiscais
✔ Obrigatoriedade passa a valer a partir de 01/01/2027
A Receita Federal do Brasil (RFB) e o Comitê Gestor do IBS (CGIBS) prorrogaram para 01/01/2027 a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ por pessoas físicas para a emissão de documentos fiscais, prevista no âmbito da Reforma Tributária do Consumo.
Com a prorrogação, permanecem válidos, até a nova data, os atuais mecanismos de identificação fiscal utilizados por pessoas físicas. O prazo adicional permitirá a disponibilização de um sistema simplificado de inscrição no CNPJ, inspirado no modelo do Microempreendedor Individual (MEI), além da publicação de orientações, manuais técnicos e ambiente de testes para adaptação dos emissores de documentos fiscais.
A medida tem como objetivo proporcionar uma transição mais segura aos contribuintes e apoiar a implementação das novas exigências previstas na Lei Complementar nº 214/2025.
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Comunicado conjunto da Receita Federal do Brasil (RFB) e do Comitê Gestor do IBS (CGIBS)
01/07/2026 - 📰 NFS-e Nacional – Alteração no prazo para adequação ao novo leiaute do DANFSE
✔ Prazo prorrogado para 15/07/2026
A Secretaria Executiva do Comitê Gestor da NFS-e (SE/CGNFS-e) publicou, em 30/06/2026, a versão 1.01 da Nota Técnica nº 008/2026, prorrogando o prazo para adequação ao novo leiaute do DANFSE.
A descontinuação da atual API de geração do DANFSE, inicialmente prevista para 01/07/2026, foi adiada para 15/07/2026, concedendo mais tempo para que emissores e desenvolvedores concluam as adaptações necessárias.
As empresas passam a contar com um período adicional para concluir a implementação das alterações previstas na Nota Técnica, garantindo a geração do DANFSE conforme o novo leiaute a partir da nova data.
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Nota Técnica nº 008/2026 versão 1.01
Fonte: Portal Nacional da NFS-e