Evento 211110 - Solicitação de Apropriação de crédito presumido
O Evento 211110 – Solicitação de Apropriação de Crédito Presumido, instituído pela Nota Técnica 2025.002-RTC – Versão 1.50, faz parte dos eventos da Reforma Tributária destinados à apuração do IBS e da CBS. Sua finalidade é permitir a solicitação da apropriação de crédito presumido decorrente de operações que gerem esse direito ao contribuinte, observadas as condições previstas na legislação.
Este evento pode ser gerado pelo destinatário da NF-e em relação às notas fiscais de aquisição emitidas por terceiros que lhe confiram o direito à apropriação do crédito presumido. Também poderá ser emitido pelo emitente da NF-e, quando a informação correspondente não tiver sido incluída no documento fiscal ou quando houver necessidade de correção.
Veja abaixo as especificações deste evento:
- Função: Evento a ser gerado pelo destinatário da NF-e em relação às notas fiscais de aquisição de emissão de terceiros e que lhe gerem o direito à apropriação de crédito presumido, ou pelo emitente quando a informação não tiver sido incluída na NF-e ou necessitar correção.
Autor: Emitente ou Destinatário da NFe - Modelo: NF-e modelo 55
- Código do Tipo de Evento: 211110
Exemplo de XML:
Marcar os itens que terão crédito presumido e preencher, por item selecionado:
| CAMPO | OBSERVAÇÃO | OBRIGATÓRIO |
| Base de Cálculo (vBC) | Deve ser > 0 | Sim |
| Cód. Classificação do Crédito (cCredPres) | Até 2 dígitos | Sim |
| IBS — % (pCredPres), Valor (vCredPres) ou Cond. Suspensiva (vCredPresCondSus) | Informar um dos valores de crédito | Exemplo: IBS com vCredPres e vCredPresCondSus juntos → não pode |
| CBS — % (pCredPres), Valor (vCredPres) ou Cond. Suspensiva (vCredPresCondSus) | Informar um dos valores de crédito | Exemplo: CBS com vCredPres ou vCredPresCondSus → Um dos dois |
Ao menos IBS ou CBS deve ser informado por item.
Regras por grupo (IBS ou CBS):
- Pode informar só IBS, só CBS ou os dois.
- Para cada grupo: informar vCredPres ou vCredPresCondSus — não os dois ao mesmo tempo. Exemplo: IBS com vCredPres + CBS com vCredPres → ok
- Colunas com sufixo “(NF)” são referência da nota (somente leitura).
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Essa funcionalidade está disponível nas versões: (TaxPus NFe 26.7.31.425) RELEASE ou superior. Caso não se enquadre nesta versão ou posterior solicite abrindo um chamado em nosso portal de atendimento. |
Evento 211110 - Solicitação de Apropriação de crédito presumido (TaxPlus DF-e)
Implementado o evento 211110 (Solicitação de Apropriação de Crédito Presumido) da Reforma Tributária para a NF-e modelo 55, gerado pelo emitente ou pelo destinatário. O evento é habilitado apenas para notas que possuam o grupo de crédito presumido (gCredPresOper) no XML, exige uma nota selecionada na listagem, e o número de sequência do evento é calculado automaticamente. O retorno de autorização (ou rejeição da SEFAZ) é gravado no histórico do documento.
Pré-requisitos:
- Nota deve possuir o grupo de crédito presumido (gCredPresOper) no XML.
Validações:
- Opção habilitada apenas para modelo 55 (NF-e); para outros modelos (NFCom, NFS-e, CT-e) os itens ficam desabilitados.
- Exige uma linha selecionada na listagem (mensagem de aviso caso nenhuma esteja selecionada).
- O número de sequência do evento (nSeqEvento) é calculado automaticamente a partir dos eventos já autorizados da nota.
- Retorno de autorização gravado no histórico com o respectivo protocolo. Em caso de rejeição, a mensagem da SEFAZ deve ser exibida.
Para viabilizar a validação da funcionalidade, foram realizados testes por meio da inclusão manual do documento e também pela importação via pasta.
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Essa funcionalidade estará disponível na versão TaxPlus DFe (26.7.31.425) ou posterior. Versão beta para teste em ambientes de homologação: TaxPlus DFe 26.7.23.318 Beta - Eventos DFe Caso não se enquadre nesta versão ou posterior solicite abrindo um chamado em nosso portal de atendimento. |