Evento 211130 - Imobilização de Item

O Evento 211130 – Imobilização de Item, instituído pela Nota Técnica 2025.002-RTC – Versão 1.50, faz parte dos eventos da Reforma Tributária destinados à apuração do IBS e da CBS. Sua finalidade é permitir que o adquirente da mercadoria informe à SEFAZ que o bem foi integrado ao seu ativo imobilizado, possibilitando à administração tributária identificar corretamente o prazo-limite para análise de eventuais pedidos de ressarcimento do crédito correspondente, conforme previsto no art. 40, inciso I, da Lei Complementar nº 214/2025.

Veja abaixo as especificações deste evento:

• Função: Evento a ser gerado pelo adquirente de bem, quando este for integrado ao seu ativo imobilizado, a fim de viabilizar a adequada identificação, pelos sistemas da administração tributária, de prazo-limite para apreciação de eventuais pedidos de ressarcimento do respectivo crédito, nos termos do art.40, I da LC 214/2025.
• Modelo: NF-e modelo 55
• Autor do Evento: Destinatário da NF-e (Adquirente)
• Código do Tipo de Evento: 211130

TaxPlus DFe

Pré-requisitos:

• Nota com itens contendo os dados de IBS/CBS e quantidade/unidade comercializada no XML.

Validações:

• Opção habilitada apenas para modelo 55 (NF-e); para outros modelos os itens ficam desabilitados.
• Exige uma linha selecionada na listagem (mensagem de aviso caso nenhuma esteja selecionada).
• Os itens do evento (grupo de imobilização) são criados a partir do XML recebido: valores de IBS/CBS e quantidade/unidade do produto (qCom/uCom).
• O evento considera imobilização total dos itens da nota.
• O número de sequência do evento (nSeqEvento) é calculado automaticamente a partir dos eventos já autorizados da nota.
• Retorno de autorização gravado no histórico com o respectivo protocolo. Em caso de rejeição, a mensagem da SEFAZ deve ser exibida.
  

Para viabilizar a validação da funcionalidade, foram realizados testes por meio da inclusão manual do documento e também pela importação via pasta.

Nota

Essa funcionalidade estará disponível na versão TaxPlus DFe (26.7.31.425) ou posterior. Versão beta para teste em ambientes de homologação: TaxPlus DFe 26.7.23.318 Beta - Eventos DFe Caso não se enquadre nesta versão ou posterior solicite abrindo um chamado em nosso portal de atendimento.