Evento 211140 - Solicitação de Apropriação de Crédito de Combustível

O Evento 211140 – Solicitação de Apropriação de Crédito de Combustível, instituído pela Nota Técnica 2025.002-RTC – Versão 1.50, faz parte dos eventos da Reforma Tributária destinados à apuração do IBS e da CBS. Sua finalidade é permitir que o adquirente de combustível, integrante da cadeia produtiva dos combustíveis relacionados no art. 172 da Lei Complementar nº 214/2025, solicite a apropriação do crédito referente à parcela do combustível efetivamente consumida em sua atividade comercial, observadas as exceções previstas no art. 180 da mesma Lei Complementar.

Veja abaixo as especificações deste evento:

• Função: Evento a ser gerado pelo adquirente de combustível listado no art. 172 da LC 214/2025 e que pertença à cadeia produtiva desses combustíveis, para solicitar a apropriação de crédito referente à parcela que for consumida em sua atividade comercial, observada exceção do art. 180 da LC 214/2025.
• Modelo: NF-e modelo 55
• Autor do Evento: Destinatário da NF-e (Adquirente de combustível que faça parte da cadeia produtiva de combustíveis)
• Código do Tipo de Evento: 211140

TaxPlus DFe

Pré-requisitos:

• Nota com itens contendo os dados de IBS/CBS e quantidade/unidade comercializada no XML.

Validações:

• Opção habilitada apenas para modelo 55 (NF-e); para outros modelos os itens ficam desabilitados.
• Exige uma linha selecionada na listagem (mensagem de aviso caso nenhuma esteja selecionada).
• Os itens do evento (grupo de consumo de combustível) são criados a partir do XML recebido: valores de IBS/CBS e quantidade/unidade do produto (qCom/uCom).
• O evento considera consumo total dos itens da nota.
• O número de sequência do evento (nSeqEvento) é calculado automaticamente a partir dos eventos já autorizados da nota.
• Retorno de autorização gravado no histórico com o respectivo protocolo. Em caso de rejeição, a mensagem da SEFAZ deve ser exibida.

Para viabilizar a validação da funcionalidade, foram realizados testes por meio da inclusão manual do documento e também pela importação via pasta.

Nota

Essa funcionalidade estará disponível na versão TaxPlus DFe (26.7.31.425) ou posterior. Versão beta para teste em ambientes de homologação: TaxPlus DFe 26.7.23.318 Beta - Eventos DFe Caso não se enquadre nesta versão ou posterior solicite abrindo um chamado em nosso portal de atendimento.