📰 Novidades regulatórias – Documentos Eletrônicos | Setembro/2026

Este é o seu canal oficial para acompanhar novidades regulatórias, notas técnicas, alterações legais e seus impactos nos documentos fiscais eletrônicos. Aqui você encontra informações atualizadas, organizadas e traduzidas para o contexto prático de uso dos produtos, apoiando decisões técnicas, operacionais e estratégicas.

📋 Painel de status

Clique no tema para ir à notícia.  ✅ Disponível 🔎 Em análise 🔧 Em desenvolvimento 👀 Em acompanhamento ℹ️ Informativo

28/09/2026 — 📰 NFS-e | Rio Grande (RS): SIGISS adota o Layout Nacional a partir de 1º de outubro

✔ O SIGISS de Rio Grande (RS) adota o Layout Nacional da NFS-e em 01/10/2026, com indisponibilidade das 00h às 12h.

🔄 O que mudou

A partir de 01/10/2026, o SIGISS passa a utilizar o Layout Nacional da NFS-e, com envio das informações ao Ambiente de Dados Nacional (ADN) e inclusão dos campos de IBS e CBS.

A emissão continua sendo realizada pelo SIGISS, e não pelo Emissor Nacional. O que muda é o padrão de comunicação entre o sistema emissor do contribuinte e a Prefeitura, que deixa de usar o Web Service atual e passa a seguir o padrão nacional.

🔍 Particularidades do SIGISS

• autenticação por Inscrição Municipal e senha do prestador, sem certificado digital;
• número da NFS-e informado pelo sistema emissor, com rejeição de números repetidos;
• código NBS obrigatório sempre que o grupo IBS/CBS for enviado;
• vedação ao envio do grupo IBS/CBS por optantes do Simples Nacional.

A URL do Web Service não é um endereço para abrir no navegador: ela é usada pelo sistema emissor para se comunicar automaticamente com o servidor da Prefeitura. Os manuais, as informações técnicas e o ambiente de testes estão disponíveis no portal do SIGISS.

💡 Funcionalidades e status no TaxPlus

✅ Prioridades para o cliente

⚠️ Ponto de atenção: IBS e CBS

A mudança coincide com o início da obrigatoriedade de destaque de IBS e CBS para parte dos serviços. Conforme a orientação do CGNFS-e e o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4/2026:

Portanto, a data de 01/10/2026 não se aplica a todos os serviços. Até 31/12/2026, a ausência de IBS/CBS não provocará rejeição pelo sistema nacional, mas a nota ficará em desconformidade e sujeita às penalidades previstas.

📅 Cronograma

🔗 Saiba mais

• Comunicado da Prefeitura de Rio Grande
• SIGISS – manuais e ambiente de teste
• CGNFS-e – prazos para destaque de IBS/CBS

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25/09/2026 — 📰 NFC-e | CFOP 5.949 passa a ser aceito no Amazonas para registro de gorjeta

✔ Publicada a NT 2023.003 v1.40, com vigência em produção a partir de 05/10/2026.

🔄 O que mudou

Foi publicada a versão 1.40 da Nota Técnica 2023.003, que altera regras de validação da NFC-e (modelo 65) para o estado do Amazonas. A NFC-e emitida no AM passa a aceitar o CFOP 5.949 para registro de gorjeta, nas combinações:

Esse tratamento já era permitido em SP e segue a mesma lógica das exceções existentes para RS, ES e CE. O uso do CFOP 5.949 fora dessas combinações continua gerando rejeição.

💡 Funcionalidades e status no TaxPlus

✅ O que fazer

Empresas do Amazonas que registram gorjeta na NFC-e e desejam usar o CFOP 5.949 devem ajustar a determinação de CFOP e CST/CSOSN no ERP, conforme as combinações acima. Antes de alterar a tributação, recomendamos validar o enquadramento da operação com a equipe fiscal.

📅 Cronograma

🔍 Artigos relacionados

• Rejeição 725: NFC-e com CFOP inválido
• Rejeição 382: CFOP não permitido para o CST informado
• Rejeição 386: CFOP não permitido para o CSOSN informado

🔗 Saiba mais

• NT 2023.003 v1.40 – Portal SVRS (Documentos NF-e)

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22/09/2026 — 📰 NFS-e | NotaControl ajusta o cálculo do Valor Líquido da NFS-e para PIS e COFINS, conforme a Nota Técnica nº 07

✔ O TaxPlus NFS-e já gera o XML conforme a nova regra: PIS e COFINS retidos são somados à CSLL retida, com comportamento parametrizável.

🔄 O que mudou

A NotaControl ajustou a regra de cálculo do Valor Líquido da NFS-e em relação aos valores de PIS e COFINS informados na nota.

Antes, o portal usava o campo tpRetPisCofins para definir se PIS e COFINS seriam descontados do Valor Líquido: com o tipo "PIS/COFINS/CSLL Retidos", os valores de vPis e vCofins eram tratados como retenções e deduzidos.

A Nota Técnica nº 07 define que o campo tpRetPisCofins está relacionado especificamente ao tratamento da CSLL. Por isso:

• vPis e vCofins representam a apuração própria do prestador e não devem ser descontados do Valor Líquido;
• havendo retenção de PIS e COFINS, os valores retidos devem ser somados à CSLL e informados em vRetCSLL.

🔍 Exemplo prático

Serviço de R$ 100,00, com PIS/COFINS de apuração própria e retenção de PIS, COFINS e CSLL:

Nesse cenário, apenas vRetCSLL (R$ 4,65) é deduzido do Valor Líquido; vPis e vCofins não são deduzidos.

💡 Funcionalidades e status no TaxPlus

✅ Ações necessárias

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21/09/2026 — 📰 NF-e | Ajuste atualiza regras relacionadas ao MOC da NF-e e dispensa o Pedido de Inutilização de Número em determinadas UFs

✔ Publicado o Ajuste SINIEF nº 40/2026.

🔄 O que mudou

O Ajuste SINIEF nº 40, de 4 de setembro de 2026, publicado no DOU de 14/09/2026, altera o Ajuste SINIEF nº 7/2005, que institui a NF-e e o DANFE. As especificações e os critérios técnicos de integração entre os Portais das SEFAZ e os sistemas emissores passam a ser definidos no Manual de Orientação do Contribuinte (MOC) da NF-e.

🔍 Informações técnicas

• Altera o caput da cláusula segunda-A do Ajuste SINIEF nº 7/2005 e acrescenta o § 2º, renumerando o parágrafo único para § 1º;
• Acrescenta o § 6º à cláusula décima quarta (inutilização não aplicável a AC, BA e SP);
• Altera o § 7º-A da cláusula sexta (exceção do inciso II do § 6º não se aplica a MG).

📌 Impacto para clientes

As empresas devem observar as regras da respectiva UF, especialmente quanto à inutilização de numeração, que deixa de ser aplicável no Acre, na Bahia e em São Paulo.

💡 Funcionalidades e status no TaxPlus

📅 Cronograma

Vigência na publicação (14/09/2026), com efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente: 01/11/2026.

🔗 Saiba mais

• Ajuste SINIEF nº 40/2026

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21/09/2026 — 📰 NFCom | Postergada a obrigatoriedade de emissão mediante regime especial e atualizadas as regras relacionadas ao MOC

✔ Publicado o Ajuste SINIEF nº 39/2026.

🔄 O que mudou

O Ajuste SINIEF nº 39, de 4 de setembro de 2026, publicado no DOU de 14/09/2026, altera o Ajuste SINIEF nº 7/2022, que regulamenta a NFCom, modelo 62.

A norma permite que a obrigatoriedade da NFCom seja postergada até 1º de janeiro de 2027, mediante regime especial concedido pela UF, desde que atendidos os requisitos. Também passa a remeter as especificações técnicas ao MOC da NFCom, que o Paraná deverá disponibilizar online.

🔍 Condições para a postergação

A postergação é aplicável exclusivamente ao ICMS e depende de:

1. o contribuinte ou seu grupo econômico ter emitido, em julho de 2026, NFCom correspondente a no mínimo 80% do volume total de documentos fiscais dos modelos 21, 22 e 62 na UF concedente;
2. permanecer atendida a condição do inciso II do § 5º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF nº 7/2022.

📌 Impacto para clientes

A postergação é destinada aos contribuintes que atendam aos requisitos e obtenham o regime especial junto à UF. As empresas devem avaliar seu enquadramento e, quando aplicável, adequar seus processos internos.

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📅 Prazo

🔗 Saiba mais

• Ajuste SINIEF nº 39/2026
• Ajuste SINIEF nº 07/2022

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21/09/2026 — 📰 NFC-e | Atualização das regras relacionadas ao MOC da NFC-e e à inutilização de numeração

✔ Publicado o Ajuste SINIEF nº 38/2026.

🔄 O que mudou

O Ajuste SINIEF nº 38/2026 altera o Ajuste SINIEF nº 19/2016, que regulamenta a NFC-e, modelo 65. As especificações e os critérios técnicos de integração passam a ser definidos no MOC da NFC-e, e o Paraná deverá disponibilizar uma versão online do manual.

O Ajuste também determina que o Pedido de Inutilização de Número da NFC-e não se aplica ao Acre, à Bahia e a São Paulo.

📌 Impacto para clientes

Clientes que emitem NFC-e no Acre, na Bahia e em São Paulo não deverão utilizar o Pedido de Inutilização de Número. Nos demais Estados, permanecem as regras do Ajuste SINIEF nº 19/2016.

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📅 Prazo

Vigência na publicação (14/09/2026), com efeitos a partir de 01/11/2026.

🔗 Saiba mais

• Ajuste SINIEF nº 38/2026

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18/09/2026 — 📰 CT-e OS | Ajuste SINIEF nº 37/2026 — alterações nos procedimentos

✔ Norma atualiza regras do CT-e OS, incluindo a referência para rejeição de documento transmitido em contingência.

🔄 O que mudou

O Ajuste SINIEF nº 37, de 4 de setembro de 2026, publicado no DOU de 14/09/2026, altera o Ajuste SINIEF nº 36/2019, que institui o CT-e OS e o DACTE OS.

• Cláusula segunda: as especificações técnicas passam a ser definidas no MOC do CT-e (Ajuste SINIEF nº 9/2007);
• Cláusula décima segunda, § 15: caso o CT-e OS transmitido nos termos da alínea "b" do inciso III do caput (contingência) seja rejeitado, o contribuinte deverá adotar os procedimentos ali previstos.

📌 Impacto para clientes

Sem impacto direto. As alterações são redacionais: ajustam onde ficam as especificações técnicas e corrigem uma referência cruzada na cláusula de rejeição em contingência. O procedimento de regeração de documento rejeitado em contingência não muda.

💡 Funcionalidades e status no TaxPlus

📅 Cronograma

🔗 Saiba mais

• Ajuste SINIEF nº 37/2026

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18/09/2026 — 📰 CT-e | Ajuste SINIEF nº 36/2026 — alterações nos procedimentos

✔ Norma atualiza regras do CT-e, incluindo procedimentos para rejeição após transmissão em contingência, e determina a disponibilização online do MOC pelo Paraná.

🔄 O que mudou

O Ajuste SINIEF nº 36, de 4 de setembro de 2026, publicado no DOU de 14/09/2026, altera o Ajuste SINIEF nº 9/2007, que institui o CT-e e o DACTE.

• Cláusula primeira-A: as especificações técnicas passam a ser definidas no MOC do CT-e; o novo § 2º determina que o Paraná disponibilize uma versão online do manual;
• Cláusula décima terceira, § 7º: se o CT-e transmitido em contingência for rejeitado, o contribuinte deverá gerar novamente o arquivo com a mesma numeração e série, sanando a irregularidade, desde que não altere as variáveis que determinam o valor do imposto, determinados dados cadastrais ou a data de emissão ou saída, e solicitar nova Autorização de Uso. Se a correção alterar o DACTE, devem ser observados os procedimentos de impressão e entrega do novo documento ao tomador;
• Revogação do § 9º da cláusula décima terceira: deixa de existir a comunicação, pelo tomador, à administração tributária quando não fosse possível confirmar a Autorização de Uso após o prazo limite de transmissão em contingência.

📌 Impacto para clientes

As alterações impactam principalmente a emissão de CT-e em contingência, em especial o tratamento de documentos rejeitados após a transmissão.

💡 Funcionalidades e status no TaxPlus

📅 Cronograma

🔗 Saiba mais

• Ajuste SINIEF nº 36/2026

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17/09/2026 — 📰 DC-e | Ajuste SINIEF nº 35/2026 — alterações na Declaração de Conteúdo eletrônica

✔ Ajuste amplia as hipóteses de dispensa da DC-e e atualiza regras técnicas de emissão.

🔄 O que mudou

O Ajuste SINIEF nº 35, de 4/09/2026 (DOU 14/09/2026), altera o Ajuste SINIEF nº 5/2021 e amplia as hipóteses em que a DC-e deixa de ser obrigatória. O impacto é operacional: menos cenários exigirão DC-e a partir de 01/11/2026. A DC-e permanece como documento para o transporte de bens e mercadorias quando não for exigida outra documentação fiscal específica.

A obrigatoriedade não se aplica a:

• transporte, na mesma UF e em veículo próprio do remetente, de bens entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não contribuinte do ICMS, sem transferência de titularidade;
• transporte de bens de uso residencial ou pessoal pertencentes ao remetente;
• bem de uso pessoal acompanhado ou portado pelo proprietário ou possuidor, sem finalidade comercial;
• documentos físicos em papel (contratos, certidões, documentos pessoais, processos, correspondências);
• bens ou materiais acompanhados de documento exigido por legislação específica ou expedido por órgão público, que identifique ao menos remetente, destinatário e objeto;
• remessas internacionais com documentação aduaneira própria e, quando exigíveis, comprovantes de recolhimento;
• amostras, materiais biológicos ou materiais para exame, análise ou diagnóstico, com documento que identifique ao menos origem, destino e material.

🔍 Informações técnicas

As especificações de emissão continuam definidas no MODC. O Ajuste passa a exigir que o Paraná disponibilize versão online do manual, sem alteração, por ora, do conteúdo técnico.

📌 Impactos e riscos

💡 Funcionalidades e status no TaxPlus

📅 Cronograma

Vigência na publicação (14/09/2026), com efeitos em 01/11/2026.

🔗 Saiba mais

• Ajuste SINIEF nº 35/2026

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17/09/2026 — 📰 NF-e | Ajuste SINIEF nº 34/2026 — alterações nas regras para retorno por recusa ou não localização do destinatário

✔ Norma altera procedimentos de emissão de NF-e em operações com recusa total, recusa parcial ou não localização do destinatário na tentativa de entrega.

🔄 O que mudou

O Ajuste SINIEF nº 34/2026 altera o Ajuste SINIEF nº 49/2025, reformulando a cláusula quinta e detalhando os procedimentos de emissão para recusa total, recusa parcial e não localização do destinatário.

O Ajuste também altera o § 2º da cláusula quinta, para especificar que se aplica ao retorno por recusa total ou por não localização do destinatário.

📌 Impacto para clientes

Clientes com operações de retorno por recusa total, recusa parcial ou não localização deverão observar os novos códigos, finalidades, naturezas da operação e responsabilidades pela emissão, especialmente na distinção entre destinatário contribuinte e não contribuinte.

💡 Funcionalidades e status no TaxPlus

📅 Cronograma

Publicado em 14/09/2026, com vigência imediata: não há data específica de efeitos distinta da publicação.

🔗 Saiba mais

• Ajuste SINIEF nº 34/2026

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14/09/2026 — 📰 NF-e | Ajuste SINIEF nº 29/2026 posterga a vedação de NF-e com referência a NFC-e

✔ Nova data de vigência: 14/12/2026.

🔄 O que mudou

O Ajuste SINIEF nº 29/2026 prorroga, pela terceira vez, a regra que veda a emissão de NF-e de saída que referencie uma NFC-e, exceto NF-e complementar (§ 9º, cláusula terceira, Ajuste SINIEF 7/05, incluído pelo Ajuste SINIEF 32/2025).

👥 Quem é impactado

Emitentes de NF-e que também emitem NFC-e e referenciam uma no corpo da outra.

🔍 Informações técnicas

NT correspondente: NT 2026.002 v1.10 (decorrente dos Ajustes SINIEF 32/25 e 13/26).

• BA02-35 e VC02-40 (rejeição 679): impedem NF-e de saída (tpNF=1) de referenciar NFC-e, CF-e modelo 59 ou NF-e com DANFE Simplificado Tipo 2, no grupo de documentos referenciados ou no referenciamento de item. Não se aplicam quando finNFe = 2 (complementar) ou 4 (devolução); a VC02-40 tem exceção adicional para Nota de Débito tipos 03 e 04;
• I08-180 (regra existente): rejeita NF-e com CFOP 5.929/6.929 quando há NFC-e referenciada; passa de opcional para obrigatória em produção a partir de 05/10/2026.

💡 Funcionalidades e status no TaxPlus

📅 Vigência

Ajuste publicado e em vigor em 14/09/2026. A vedação passa a produzir efeitos em 14/12/2026.

🔗 Saiba mais

• Ajuste SINIEF nº 29/2026

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14/09/2026 — 📰 NF-e | Ajuste SINIEF nº 28/2026 — Condomínios de Armazenagem (Depósitos Compartilhados)

✔ Novas regras de NF-e para operações entre produtores rurais em condomínios de armazenagem.

🔄 O que mudou

O Ajuste SINIEF nº 28, de 4 de setembro de 2026, publicado pelo Despacho CONFAZ nº 42/2026, institui procedimentos para os condomínios de armazenagem (depósitos compartilhados), formados por produtores rurais contribuintes do ICMS que armazenam mercadorias em conjunto, sem prestação de serviço a terceiros.

A adoção é facultativa e depende de regulamentação de cada UF (cláusulas primeira e sexta). Adotado pelo Estado, aplica-se apenas a operações internas e exige os seguintes fluxos de NF-e:

Requisitos que condicionam o enquadramento: o condomínio deve estar registrado na Junta Comercial como atividade de armazenagem, possuir CNPJ, Inscrição Estadual e CNAE compatível (§ 1º); o uso é restrito aos condôminos, vedada a armazenagem para terceiros ou a industrialização (§ 2º).

👥 Quem é impactado

Produtores rurais contribuintes do ICMS organizados em condomínios de armazenagem e os próprios condomínios (como emitentes das NF-e de retorno), nos Estados que regulamentarem o tratamento.

💡 Funcionalidades e status no TaxPlus

📅 Vigência

Vigência na publicação (14/09/2026), com efeitos a partir do segundo mês subsequente (novembro/2026). A aplicação prática depende da regulamentação de cada UF, que pode dispor sobre condições, limites e restrições adicionais (cláusula sexta).

🔗 Saiba mais

• Ajuste SINIEF nº 28/2026

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14/09/2026 — 📰 Legislação | Publicação de Ajustes SINIEF — Despacho CONFAZ nº 42/2026

✔ CONFAZ publica 13 novos Ajustes SINIEF com impacto em NF-e, NFC-e, CT-e, MDF-e, DC-e e NFCom.

🔄 O que mudou

Foi publicado no DOU (Edição 173, Seção 1, pág. 25, de 14/09/2026) o Despacho nº 42/2026, que torna públicos os Ajustes SINIEF nºs 28 a 40, aprovados na 202ª Reunião Ordinária do CONFAZ, em 04/09/2026, em Maceió/AL.

Esta comunicação é informativa. A análise de cada ajuste está nas notícias específicas — clique no número do Ajuste para abrir.

📅 Vigência

A maioria entra em vigor na publicação (14/09/2026), com efeitos a partir do primeiro ou segundo mês subsequente. Exceções relevantes:

• Ajuste 29: nova data de 14/12/2026;
• Ajuste 34: vigência imediata;
• Ajuste 36: efeitos a partir de 05/10/2026 (§ 7º e revogação do § 9º da cláusula décima terceira);
• Ajuste 37: efeitos retroativos a 01/09/2026 (§ 15 da cláusula décima segunda);
• Ajuste 39: efeitos retroativos a 01/08/2026 (regra de postergação).

💡 Funcionalidades e status no TaxPlus

Os ajustes exclusivamente redacionais, que apenas atualizam remissões ao MOC de cada documento, não devem alterar o comportamento do produto.

🔗 Saiba mais

• Diário Oficial da União — Despacho nº 42/2026

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09/09/2026 — 📰 NFS-e | Prefeitura de Fortaleza divulga cronograma de migração para o Emissor Nacional (RTC)

✔ Comunicado SEFIN nº 06/2026 estabelece prazos obrigatórios de migração para o Emissor Nacional da NFS-e em Fortaleza/CE.

🔄 O que mudou

A Secretaria Municipal das Finanças de Fortaleza (SEFIN) publicou, em 08/09/2026, o Comunicado SEFIN nº 06/2026, informando a migração programada para o Emissor Nacional da NFS-e, como parte das adequações à Reforma Tributária do Consumo.

📅 Cronograma de migração

O ambiente de produção restrita (testes) já está disponível para todos os contribuintes do município — para os optantes pelo Simples Nacional, desde julho/2026 (Comunicado SEFIN nº 05/2026).

📌 Impacto para clientes

• Contribuintes de Fortaleza deverão emitir NFS-e pelo Emissor Nacional a partir das datas acima, conforme o enquadramento;
• O Portal ISS Fortaleza não será descontinuado: permanece para NFS-e de competências anteriores a abril/2023, cancelamento e substituição de notas emitidas no sistema municipal e aceite/recusa dessas notas;
• A EFS-e continua obrigatória, sem alteração (Decreto nº 13.716/2015);
• O recolhimento do ISSQN não muda: DAM para contribuintes fora do Simples, DAS para optantes e DAM para o ISSQN retido na fonte.

🛠️ Ações recomendadas pela SEFIN

💡 Funcionalidades e status no TaxPlus

• Como instalar o serviço do TaxPlus NFS-e
• Como atualizar o serviço do TaxPlus NF-e/NFC-e e TaxPlus DF-e

🔗 Saiba mais

• Comunicado SEFIN nº 06/2026 – migração para o Emissor Nacional
• Guia do Emissor Público Nacional Web da NFS-e
• Emissor Nacional – produção restrita
• Emissor Nacional – produção

Notícias de meses anteriores sobre NFS-e: Portal de Notícias e Portal da Reforma Tributária.

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08/09/2026 — 📰 Reforma Tributária | Receita Federal e CGIBS dispensam o nanoempreendedor de CNPJ e documentos fiscais

✔ Medida vale para o IBS e a CBS, mas não se aplica a quem optar pelo regime regular.

🔄 O que mudou

A Receita Federal e o CGIBS publicaram o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 6/2026, que dispensa o nanoempreendedor da inscrição no CNPJ para identificação única e da emissão de documentos fiscais eletrônicos relacionados ao IBS e à CBS.

A dispensa não se aplica ao nanoempreendedor que optar pelo regime regular do IBS e da CBS. A medida entrou em vigor com a publicação e produzirá efeitos até 31/12/2028.

🔗 Saiba mais

• Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 6/2026

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08/09/2026 — 📰 GNRE | Paraíba (SER/PB) — indisponibilidade do serviço

✔ GNRE indisponível para a Paraíba até as 17h de 08/09/2026.

O serviço GNRE ficou temporariamente indisponível para a Paraíba (PB), com previsão de normalização até as 17h de 08/09/2026. O restabelecimento poderia ocorrer antes do horário previsto.

🔗 Saiba mais

• Portal GNRE – notícias

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01/09/2026 — 📰 Reforma Tributária | Split Payment: Receita Federal estima obrigatoriedade a partir de 2028

✔ Cronograma ainda depende de regulamentação oficial; as adequações técnicas nos documentos fiscais seguem os prazos das Notas Técnicas, independentemente dessa estimativa.

🔄 O que mudou

Em 30/08/2026, em entrevista ao g1, o subsecretário de Gestão Corporativa da Receita Federal informou que o split payment deverá ter aplicação obrigatória a partir de 2028 nas operações entre empresas (B2B).

O sistema do governo deve estar pronto no início de 2027, mas a obrigatoriedade depende da disponibilização do mecanismo para os diferentes meios de pagamento e da integração das instituições responsáveis. A expectativa é de implementação gradual e facultativa ao longo de 2027, por tipo de pagamento.

💡 Funcionalidades e status no TaxPlus

Até o momento, apenas os documentos abaixo possuem documentação técnica para preparação dos sistemas:

• CT-e, CT-e OS e CT-e Simplificado: contempla o grupo pgtoVinc e os eventos 110300 – Vinculação de Pagamento e 110301 – Cancelamento da Vinculação. Para usar, habilite o parâmetro "Habilitar split payment" nas configurações do add-on; a vinculação pode ser feita na criação/autorização do documento ou posteriormente;
• NF-e/NFC-e: a NT 2026.006 criou o grupo YC e o evento 110300. O cancelamento da vinculação é feito pelo evento genérico 110001 (NT 2025.002 – RTC). Como a NT é preparatória, o suporte está em avaliação interna e o escopo/prazo no add-on serão comunicados.

✅ O que isso significa para sua empresa

• Nenhuma ação é necessária no momento: não há obrigatoriedade de preenchimento dos novos campos em 2026, nem confirmação oficial das datas de 2027/2028;
• Os prazos técnicos das NTs seguem valendo: são etapas preparatórias, não o início do uso obrigatório;
• A equipe de Documentos Eletrônicos acompanha os cronogramas e comunicará com antecedência qualquer novidade.

🔗 Saiba mais

• g1 – Receita Federal diz que split payment obrigatório deve começar só em 2028

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