📅 Acontecimentos da Reforma Tributária — Outubro 2026

Mais de 1 milhão de contribuintes já optaram pelo regime regular do IBS e da CBS

A Receita Federal informa que 1.000.142 contribuintes já fizeram a opção pelo regime regular do IBS e da CBS. O prazo termina em 30/10/2026 e não será prorrogado. Quem optar e depois quiser reconsiderar poderá cancelar a opção até 20/12/2026.

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NFS-e Nacional: orientações sobre o leiaute em produção, o IBS/CBS e o cronograma da NT 009

O CGNFS-e informa que a produção segue no leiaute da NT 004, com o tpRetPisConfins da NT 007, e que o ADN não rejeita a nota sem o grupo IBS/CBS. Porém, se o grupo for informado, todos os campos e códigos passam a ser exigidos, inclusive os dados do adquirente. A NT 009 será implantada por releases, primeiro em produção restrita, e os releases 1 a 3 deverão estar em produção em 01/12/2026.

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Receita e CGIBS discutem ampliar até 30/11 o prazo de opção das cooperativas pelo regime específico

A ampliação ainda depende das instâncias de governança do CGIBS e de alteração normativa. A opção só é concluída com duas etapas no Portal de Serviços da Receita Federal: o registro da opção e o envio da lista de associados com as datas de admissão.

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Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740/2026 disciplina a remissão de débitos do MEI

A portaria regulamenta a remissão prevista na LC 238/2026 para os débitos do MEI vencidos até 13/10/2026, que serão extintos de ofício em 01/01/2027, sem alcançar as parcelas de ICMS e ISS. Como contrapartida, o MEI deve manter em dia as contribuições de janeiro a junho de 2027, sob pena de cancelamento da remissão.

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Comitê Gestor do IBS e União assinam contrato de operação de crédito para financiar a implantação do órgão

O CGIBS e a União assinaram, em 27/10, o contrato de operação de crédito previsto na Constituição Federal (EC nº 132/2023) e na Lei Complementar nº 214/2025 para custear a instalação e o funcionamento inicial do Comitê, autorizando o recebimento de R$ 950 milhões referentes às parcelas de 2025 e 2026. Os recursos serão aplicados na estrutura administrativa, tecnológica e de pessoal necessária para que o Comitê assuma a arrecadação, a fiscalização e a distribuição do IBS entre estados, Distrito Federal e municípios, e serão ressarcidos à União, com correção pela Selic, em 20 parcelas semestrais a partir de 2029.

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TCU calcula a alíquota de referência da CBS para 2027: 11,3%

O TCU divulgou o cálculo da alíquota de referência da CBS para 2027 (TC 006.529/2026-7), deliberado em 28/10/2026: 11,3468%, arredondada para 11,3% conforme o art. 349, § 14, da LC 214/2025. O cálculo usa a média de 2023 e 2024, com CBS estimada em R$ 528,5 bilhões e redutor das compras públicas de 44,16%. O tribunal ressalta que, na data da deliberação, ainda não tinham definição normativa as alíquotas do Imposto Seletivo, a lista de produtos do IPI residual e os percentuais de alguns créditos presumidos.

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Ato Técnico Conjunto RFB/CGIBS nº 9 organiza os trabalhos da Receita e do Comitê Gestor do IBS

O ato cria coordenações e 25 grupos de trabalho conjuntos para implementar a Reforma Tributária, incluindo grupos dedicados aos documentos fiscais: NF-e, NFC-e e DC-e, NFS-e e NFS-e Via, documentos de transporte, Duimp e DIR. Vale de 26/10/2026 a 31/03/2027. Veja como os trabalhos foram organizados.

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Receita detalha simplificações para nanoempreendedores e MEIs

Segundo a Receita Federal, o Decreto 13.140/2026 e a Resolução CGSN 195/2026 dispensam o nanoempreendedor de inscrição no CNPJ e de emissão de documentos fiscais eletrônicos e permitem que o MEI use a DASN-SIMEI como documento fiscal nas operações com consumidor final pessoa física. Entenda o que muda para os pequenos negócios.

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LC 238/2026 amplia o limite de receita do MEI

O limite de receita bruta anual do MEI passa para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. A lei também traz mudanças na contratação de empregados e concede remissão de débitos do MEI com a União, mediante contrapartidas.

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Decreto 13.140/2026 dispensa o nanoempreendedor de CNPJ e de DF-e

No âmbito da União, o nanoempreendedor fica dispensado de inscrição no CNPJ e de emissão de documentos fiscais eletrônicos. O decreto também permite que o MEI use a DASN-SIMEI como documento fiscal nas vendas e prestações de serviços ao consumidor final. Confira as exceções e quando a dispensa passa a valer para o IBS.

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NT 009: release 1 já está em Produção Restrita

O ambiente de testes passou a exigir o novo leiaute, com CST e cClassTrib reposicionados, fatos geradores 99.02 a 99.04 e o grupo vAjusteBC. Até a nova versão do TaxPlus NFS-e, as notas nesse ambiente não serão autorizadas. A produção segue normal até 01/12/2026.

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Evoluções da NT 010 da NFS-e Via disponíveis em produção

Disponibilizadas, no ambiente de produção, atualizações de leiaute e evento de manifestação do adquirente.

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Disponibilização da Apuração Assistida do Simples Nacional (ASN)

Segundo a Receita Federal, a ferramenta disponibilizada encontra-se em fase experimental, não produzindo efeitos legais ou de cobrança.

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NT 009 v1.01 aprovada, mas sem cronograma

O Ato Técnico Conjunto nº 7 aprovou a nova versão da NT 009, com ajustes de leiaute e validações para IBS e CBS. Depois, o Portal da NFS-e retirou as datas de implantação, que aguardam nova divulgação.

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86% dos documentos já trazem o destaque da CBS

Segundo dados da Receita divulgados pelo Ministério da Fazenda, quase nove em cada dez documentos emitidos por empresas obrigadas já informam a CBS.

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Tabelas cClassTrib e cCredPres atualizadas (IT 2025.002 v1.70)

Novos códigos e indicadores passam a ser validados pelos autorizadores. Usar um código desabilitado para o modelo do documento gera rejeição.

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NT 2026.004 adequa a NFCom à Reforma

A NT cria campos de valor líquido, muda a composição do valor do item a partir de 2027 e ajusta as validações de IBS e CBS.

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NT 2026.004 altera leiaute e contingência do CT-e

Traz valor líquido da prestação, nova regra para o vTotDFe e IBS e CBS por item no CT-e Simplificado. EPEC e FS-DA dão lugar à Contingência Offline.

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NT 2026.004 ajusta valores e alíquotas do BP-e

O IBS e a CBS passam a compor o vBP, e o vTotDFe deve repetir esse valor. Também há novas regras de doação.

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Cinco Notas Técnicas publicadas de uma vez

As publicações tratam de devoluções, validação cadastral na Receita, NF-e sem IE, valor líquido do produto e novo DANFE com IBS, CBS e IS. As datas de produção vão de novembro a dezembro.

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