Dúvida
Registro E312: Informações adicionais dos ajustes da apuração do Fundo de Combate à Pobreza e do ICMS diferencial de alíquota UF origem/ destino EC 87/ 15
Procedimento
Deve ser apresentado para detalhar os ajustes do Registro E311 quando forem relacionados a processos judiciais ou fiscais ou a documentos de arrecadação, observada a legislação estadual pertinente.
Os valores recolhidos, com influência na apuração do ICMS Difal e/ ou FCP, devem ser informados neste registro, com identificação do documento de arrecadação específico.
Os valores recolhidos, com influência na apuração do ICMS Difal e/ ou FCP, devem ser informados neste registro, com identificação do documento de arrecadação específico.
A imagem seguinte apresenta os campos (e suas características) deste registro.
Referências: