Dúvida
Transferência de Imposto
Transferência de Imposto
Procedimento
É possível transferir o saldo credor de ICMS a outro estabelecimento do mesmo contribuinte localizados no mesmo estado, como matriz e filiais.
Como transferir o saldo credor de ICMS
A empresa que detém o crédito, após realizada a apuração do imposto, deve emitir uma nota fiscal com CFOP 5602, discriminando nos dados adicionais o embasamento legal e o valor de ICMS transferido. Essa nota fiscal deve ser registrada no Livro de Saídas da empresa cedente do crédito e no Livro de Entradas da empresa tomadora do crédito.
Para transferência de saldo credor de ICMS a outro estabelecimento do mesmo contribuinte, não é necessária prévia autorização do Fisco
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Observação | ||||||||
| A apuração do imposto deve estar finalizada e regular. | |||||||||
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Atenção | ||||||||
| Na transferência de saldo credor, devem ser observadas determinadas condições e regras previstas em lei, dentre elas, que o saldo credor não pode ser superior ao saldo devedor do estabelecimento destinatário. | |||||||||
