Dúvida
Registro N615: Informações da Base de Cálculo dos Incentivos Fiscais
Resumo
"[...] [Deve] ser preenchido pelas pessoas jurídicas ou grupos de empresas coligadas de que trata o art. 9º da Lei nº 8.167, de 1991, alterado pela Medida Provisória nº 2.199, de 24 de agosto de 2001, titulares de empreendimento de setor da economia considerado, em ato do Poder Executivo, prioritário para o desenvolvimento regional, aprovado ou protocolizado até 2 de maio de 2011 nas áreas da Sudam e da Sudene (MP nº 2.199-14, de 2001, art. nº 4º e MP nº 2.145, de 2 de maio de 2001, art. 50, inciso XX, atuais MP nº 2.156-5, de 2001, art. 32, inciso XVIII, e nº 2.157-5, de 2001, art. 32, inciso IV), e MP nº 634, de 2013, arts. 1º e 2º." (Manual do SPED ECF)
| Atenção | ||||||||
| "1) As aplicações somente podem ser efetuadas até o final do prazo previsto para a implantação do projeto, desde que o projeto esteja em situação de regularidade, cumpridos todos os requisitos previstos e os cronogramas aprovados. 2) [Após] 2 de maio de 2001, é vedada a aplicação nos fundos Finor e Finam pelas pessoas jurídicas que não se enquadram nas condições do art. 9º de Lei nº 8.167, de 1991 (MP nº 2.145, de 2 de maio de 2001, art. 50, inciso XX, atuais MP nº 2.156-5, de 2001, art. 32, inciso XVIII, e nº 2.157-5, de 2001, art. 32, inciso IV e MP nº 634, de 2013, arts. 1º e 2º)." (Manual do SPED ECF) | |||||||||
| Observação | ||||||||
| Alguns códigos nos registros N620 e N630 representam informações de isenção/ redução do imposto e base de cálculo de incentivos fiscais. Para preenchimento desses códigos de forma automática, é necessário preencher/ verificar os registros N610 e N615. | |||||||||
Procedimento
Pré-requisito com o fim de preencher no validador
É necessário que o parâmetro "FINOR/ FINAM/ FUNRES" do Registro 0020 esteja com a opção Sim selecionada.
É necessário que o parâmetro "FINOR/ FINAM/ FUNRES" do Registro 0020 esteja com a opção Sim selecionada.
Referências